Prefeitura Municipal · 19 de outubro de 2026
LEI N° 2.541
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.541
LEI N° 2.541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a delegação de serviços públicos e a incorporação de áreas públicas ao patrimônio da Trindade S/A - Empresa de Desenvolvimento Trindade”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ..................................
....................................
Parágrafo único. Ficam desafetadas de sua destinação primária as áreas citadas nos incisos I, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIV do caput, registradas sob as matrículas nºs 43.583, 80.179, 80.180, 82.862, 82.863, 50.780, 50.781, 50.782, 65.264, 65.265, 65.266, 65.267 e 20.954, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade, passando a compor a categoria dos bens dominicais do Município de Trindade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR