Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2019
LEI N.º 1.944
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.944
LEI N.º 1.944 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Desafeta áreas públicas municipais para cumprimento do ‘Programa Produzir Trindade’ e regularização fundiária urbana e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para serem aproveitadas como áreas urbanas, as áreas públicas municipais, no Município de Trindade, a seguir discriminadas:
a) Área Institucional denominada APM02, situada entre a Rua NM-11, NM-04 e NM-02, no Loteamento denominado Residencial Nova Morada, com 3.303,36m², registrada na matrícula nº 76.062;
b) Área Institucional denominada Área 01, situada na Avenida Dr. Édio Ortiga Fedrigo, esquina com a Rua S-8A, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 895,07m², registrada na matrícula nº 76.414;
c) Área Institucional denominada Área 01-A, situada na Avenida Dr. Edio Ortiga Fedrigo, esquina com a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 939,87m², registrada na matrícula nº 76.415;
d) Área Institucional denominada Área 01-B, situada entre a Rua S-8A e a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 895,07m², registrada na matrícula nº 76.416;
e) Área Institucional denominada Área 01-C, situada entre a Rua S-8A e a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 800,10m², registrada na matrícula nº 76.417;
f) Área Institucional denominada Área 01-D, situada entre a Rua S-8A e a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 800,10m², registrada na matrícula nº 76.418;
g) Área Institucional denominada Área 01-E, situada entre a Rua S-5, Rua S-8B e a Rua S-8A, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 800,00m², registrada na matrícula nº 76.419;
h) Área Pública Municipal denominada APM-04, destinada a Centro de Atividades Culturais, situada na Quadra 13, entre a Rua S-20, Rua S-4, Rua S-21 e Rua S-5, no loteamento denominado Residencial Santa Fé, com 9.690,00m², registrada na matrícula nº 60.908;
Parágrafo primeiro – As áreas descritas na alínea “a” a “h” foram selecionadas para integrar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade” criado pela Lei nº 1.233/2007;
Parágrafo segundo – A área descrita na alínea “h” foi selecionada para integrar o Programa Habitacional de Interesse Social e fica autorizada a ser permutada com a área descrita na matricula nº 41.049, sendo que essa última área, depois de registrada no patrimônio do Município, será objeto de regularização fundiária de 170 famílias, onde está localizado o Setor Rio Vermelho, conforme determinações da Lei 1.620/2015, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º – Fica autorizado o desmembramento/remembramento necessário das áreas desafetadas no artigo anterior para o devido cumprimento desta lei.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover através de ato administrativo, a doação das áreas a serem desmembradas ou não, para o cumprimento do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade”, nos termos da Lei nº 1.233/2007 e Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo único – Serão beneficiados por essa lei, os interessados que passarem pelo crivo do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade”, desde que comprovado o interesse público, social e econômico que inclui a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
Art. 4º - O Município fará o monitoramento e fiscalização das doações autorizadas nesta lei. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas a serem mencionadas, no ato administrativo, a retomada do imóvel de que trata o artigo 1º, ocorrerá independente de notificação, sem direito a indenização pelas benfeitorias já realizadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal