Prefeitura Municipal · 18 de março de 2021
LEI Nº 2.037
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.037
LEI Nº 2.037 DE, 17 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19, condutas vedadas e suas penalidades, revoga a Lei nº 1694/2016, altera a Lei n.º 93/2001 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos ou privados, industriais, comerciais e bancários, no âmbito do Município de Trindade, em funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19.
Parágrafo único - O descumprimento dessa medida sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à pena de multa de 20 (vinte) a 100 (cem) UFMT.
Art. 2º - Promover, divulgar, sediar, comercializar ou realizar festas, eventos, inclusive sociais ou familiares, reuniões públicas ou privadas, em local de característica comercial ou residencial, em zona urbana ou rural e outros assemelhados, fica proibido como medida de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19, quando o Decreto do Chefe do Executivo expressamente o proibir.
Parágrafo único - O descumprimento dessa medida sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à pena de multa de 100 (cem) a 10000 (dez mil) UFMT.
Art. 3º - A abertura e o funcionamento de bares, “botecos”, clubes, boates, feiras livres, pesque-pagues, casas e salões de festa, boates, restaurantes
com atendimento presencial ou qualquer estabelecimento fixo ou móvel que comercialize bebida alcoólica para consumo no local, fica proibida como medida de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19, quando o Decreto do Chefe do Executivo expressamente o proibir.
Parágrafo único - O descumprimento dessa medida sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à pena de multa de 100 (cem) a 10000 (dez mil) UFMT.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais e industriais, as empresas, as sociedades civis e profissionais, as entidades sem fins lucrativos ou religiosas, que descumprirem as medidas de limitação de horário ou de natureza sanitária obrigatória para enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19, quando fixadas por Ato do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, estão sujeitas à sanção prevista nesta lei.
Parágrafo único - O descumprimento dessas medidas sujeitará a pessoa jurídica infratora, à pena de multa de 100 (cem) a 10000 (dez mil) UFMT.
Art. 5º - O § 2º do art. 73 da Lei nº 933, de 07 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, obedecendo as NBR 10151 e 10152 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas:
Tabela I
Critérios de avaliação para ambientes externos
Tipo de área
Diurno
Noturno
Área de sítios e fazendas
40 dB(A)
35 dB(A)
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais, escolas e bibliotecas
50 dB(A)
45 dB(A)
Área mista, predominantemente residencial e de hotéis
55 dB(A)
50 dB(A)
Área mista com vocação comercial, administrativa ou institucional
60 dB(A)
55 dB(A)
Área mista com vocação recreativa
65 dB(A)
55 dB(A)
Área predominantemente industrial
70 dB(A)
60 dB(A)
Tabela II
Critérios de avaliação para ambientes internos
Tipo de área
Diurno
Noturno
Área de sítios e fazendas
30 dB(A)
25 dB(A)
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais, escolas e bibliotecas
40 dB(A)
35 dB(A)
Área mista, predominantemente residencial e de hotéis
45 dB(A)
40 dB(A)
Área mista com vocação comercial, administrativa ou institucional
50 dB(A)
45 dB(A)
Área mista com vocação recreativa
55 dB(A)
45 dB(A)
Área predominantemente industrial
60 dB(A)
50 dB(A)
Art. 6º - Revoga-se a Lei n.º 1.694, de 24 de junho de 2016.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Prefeito Municipal