Prefeitura Municipal · 17 de junho de 2026
LEI N° 2.499
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.499
LEI N° 2.499, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da autorização legislativa em ações, eventos e programas custeados com recursos públicos no âmbito do Município de Trindade-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de identificação da autorização legislativa em toda divulgação institucional relativa a ações, programas, obras, serviços ou eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.
Art. 2º As divulgações deverão conter, de forma objetiva e impessoal, a seguinte informação: “Ação autorizada pela Lei nº /.”
Parágrafo único. A identificação poderá ser adaptada conforme o caso concreto, desde que preserve seu caráter informativo e impessoal.
Art. 3º A informação prevista nesta Lei deverá constar em:
I – materiais gráficos e publicitários;
II – divulgações em redes sociais oficiais;
III – campanhas institucionais;
IV – placas informativas de eventos e obras;
V – quaisquer meios de divulgação oficial utilizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º A identificação da autorização legislativa:
I – não poderá conter nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos;
II – não implicará inserção obrigatória de logotipos de órgãos públicos;
III – deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR