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Congresso

Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2022

LEI Nº 2.124

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.124

LEI Nº 2.124 DE, 11 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipais a seguir descritas:

I - Área Verde, situada na quadra 47, entre a Rua 106, Rua 125, Avenida Padre Pelágio e Avenida do Contorno, e parte do Sistema Viário da Rua 126 e Avenida do Contorno, no Setor Ana Rosa, Trindade/GO, com 1.840,00 m², registrada sob a matrícula nº 72.245, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2588, em 14 de abril de 2022. Código identificador 07D41F8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.