Prefeitura Municipal · 5 de junho de 2023
LEI Nº 2.237
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.237
LEI Nº 2.237 DE, 31 DE MAIO DE 2023.
“Altera a redação do caput do inciso VI da Lei Municipal 1.860/2019, que modificou a Lei 1.855/2018, que alterou o art. 186, da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o caput do inciso VI da Lei Municipal 1.860/2019, que modificou a Lei 1.855/2018, que alterou o Art. 186 da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas, permanecendo inalterados os demais parágrafos e artigos, passando a vigorar na forma seguinte:
“Art. 186 – Caput inalterado.
(...) inalterado.
VI - Bares, casas de festas e eventos, danceterias, casa de shows, boate, botequins, bilhares, distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis e demais locais que vendam bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, poderão funcionar entre 06hs às 02hs, de domingo a quinta-feira; às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 06hs à 03h.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais parágrafos e artigos das referidas Leis Municipais 1.860/2019 e Lei 1.855/2018;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-