Prefeitura Municipal · 1 de junho de 2023
LEI Nº 2.220
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.220
LEI Nº 2.220 DE, 29 DE MAIO DE 2023.
“Altera a Lei nº 1792/2017 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.792, de 22 de dezembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo promover a terceirização da remoção, guarda e depósito dos veículos automotores de uso terrestre removidos, ou retirados de circulação por infringência a legislação de trânsito ou decorrentes da situação nas vias públicas do município, e dá outras providências”, passa a vigorar como artigo 9º, com a seguinte redação:
“Art. 9º. Os valores serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), a partir de janeiro de cada exercício financeiro, por ato do Poder Executivo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-