Prefeitura Municipal · 30 de março de 2023
LEI Nº 2.206
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.206
LEI Nº 2.206 DE, 29 DE MARÇO DE 2023.
“Regulamenta a Jornada de Trabalho no Município de Trindade, altera legislações que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Jornada de Trabalho do serviço público do Município de Trindade é de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único - Fica criada a Jornada de Trabalho de 12x36, para os servidores que prestem serviço em atividades cujas atribuições dependam do regime de escala em tempo integral ou sistema de plantões, a critério da Administração, na forma dos artigos 34, parágrafo único e 35 da Lei n.º 465/1991 – Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2° - Os requisitos de investidura e a carga horária dos cargos previstos nas Leis nºs 557/1991, 872/1999, 1.242/08, 1.677/2016, 2.006/2020, 2.027/2020, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Cargos
Escolaridade e Requisitos de Investidura
Carga Horária
Arquiteto
Ensino Superior em Arquitetura;
Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
Aprovação em Concurso Público.
40 h/s
Engenheiro Civil
Ensino Superior em Engenharia Civil;
Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Professor de Educação Física
Ensino Superior de Licenciatura em Educação Fisica;
Registro no CREF – Consellho Regional de Educação Física;
Aprovação em Concurso Público.
30h/s
Fiscal de Posturas e Edificações
1) Ensino Médio Completo;
Aprovação em Concurso Público.
40h/s
Fiscal de Tributos
Ensino Médio Completo;
Aprovação em Concurso Público.
40h/s
Monitor de Educação Infantil
Ensino Médio Completo;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Agente de Serviços Públicos
Ensino Fundamental Incompleto;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Auxiliar Administrativo
Ensino Fundamental Completo;
Aprovação em Concurso Público.
40h/s
Auxiliar de Obras e Serviços
Ensino Fundamental Incompleto;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Motorista de Veículos Leves
Ensino Fundamental Completo
CNH Categoria “B”;
Experiência mínima de 01 (um) ano comprovada;
Aprovação em Concurso Público.
40 h/s
Motorista de Veículos Pesados
Ensino Fundamental Completo
CNH Categoria “C”;
Experiência mínima de 02 (dois) anos comprovada;
Aprovação em Concurso Público.
40 h/s
Oficial de Obras e Serviços
Ensino Fundamental Completo;
Experiência mínima de 01 (um) ano comprovada em funções correlatas;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Oficial de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Completo;
Aprovação em Concurso Público.
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36
Art. 3° - O Anexo VI - Descrições de Cargos, Título do Cargo: Auxiliar Administrativo da Lei nº 557/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
- Auxiliar Administrativo
Requisitos de Investidura
- Ensino Fundamental Completo;
- Aprovação em Concurso Público.
Carga Horária
40 horas
Vencimento
Grau 20
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira; Realizar registros; Atuar no atendimento aos servidores e público em geral; Coletar dados para análise; Organizar e atualizar arquivos e fichas; Executar outras tarefas correlatas na profissão.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Prestar informações pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos servidores, orientando-os em suas solicitações;
Escriturar e efetuar registros de informações em livros, carteiras, fichas e outros documentos, procedendo a conferencia e submetendo a apreciação superior;
Organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes as resoluções, circulares, ofícios, fluxo de processos e outros documentos;
Elaborar ofícios, processos, correspondências, minutas de trabalhos e outros documentos previamente redigidos, observando estética e padrões estabelecidos;
Receber, conferir e organizar o material de expediente, providenciando o controle de estoque adequado as necessidades;
Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle;
Operar mesa telefônica, efetuando ligações, transmitindo ou recebendo mensagens, prestando informações, controlando agendas, lista telefônicas e arquivo do serviço;
Zelar pela guarda e conservação do material ou equipamento utilizado na execução de suas tarefas;
Recepcionar pacientes, marcando consultas, distribuindo fichas e encaminhando-os aos consultórios médico-odontológicos e as salas de exames e tratamento;
Receber prontuários, distribuí-los nos consultórios e unidades de acordo com a localização dos pacientes;
Encaminhar os prontuários ao arquivo médico;
Transcrever dados de documentos fonte, armazenando-os no computador de acordo com o programa utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 4° - Os incisos III e V, do art. 1º da Lei nº 1.242, de 17 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração, aplicada para os cargos que especifica, mantidos os demais termos dos quadros da redação originária, com inclusão do inciso VI:
“Art. 1º - (...)
III - Na Secretaria Municipal de Saúde:
QUANTIDADE
CARGO
GRAU
CARGA HORÁRIA
2
Assistente Social
22
40 horas
V – Na Secretaria Municipal de Educação:
QUANTIDADE
CARGO
GRAU/VALOR
CARGA HORÁRIA
20
Professor de Educação Física
R$ 4.011,65
30 horas
3
Assistente Social
22
40 horas
VI - Na Secretaria Municipal de Assistência Social:
QUANTIDADE
CARGO
GRAU
CARGA HORÁRIA
5
Assistente Social
22
40 horas
Art. 5° - O Anexo I - Descrição dos Cargos da Lei nº 1.242, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, com alteração apenas do cargo de Professor de Educação Física, mantidos os demais termos do Anexo I:
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo
Professor de Educação Física
Requisitos de Investidura
- Ensino Superior de Licenciatura em Educação Física;
- Registro no Conselho Regional de Educação Física;
- Aprovação em Concurso Público.
Carga Horária
30 horas
Vencimento
R$ 4.011,65
Atribuições do cargo
Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade
- Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdo a serem trabalhados com os alunos.
- Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem notrabalho de sala de aula.
- Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem.
- Participar de reuniões e eventos da unidade escolar.
- Propor, executar e avaliar alternativas que visem à melhoria do processo educativo.
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
- Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra.
- Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
- Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria de educação.
- Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
- Promover a integração entre escola, família e com unidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
- Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos.
- Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica.
- Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.
- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.
- Outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 6° - Ficam revogadas quaisquer modalidades de transposição de cargos prevista na Lei n.º 557/1991.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
- Prefeito Municipal-