Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2022
LEI Nº 2.139
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.139
LEI Nº 2.139 DE, 21 DE JUNHO DE 2022.
“Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Trindade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criada a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no Município de Trindade.
Parágrafo único - A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a prevenção da vida e a promoção da saúde do servidor público municipal.
Capítulo II
Das Competências
Art. 2º - A CIPA terá as seguintes atribuições:
I – identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa com a participação dos servidores e apoio da Administração Pública Municipal;
II – elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
III – participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
IV – realizar, periodicamente, verificações no ambiente e condições de trabalho, visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;
V – realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que vierem a ser identificadas;
VI – divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
VII – requisitar ao Poder Executivo e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores;
VIII – requisitar ao Poder Executivo cópias das comunicações de acidente de trabalho emitidas;
IX – colaborar no desenvolvimento e implantação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e Programa de Prevenção de Gerenciamento de Risco – PGR e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do Plano de Trabalho.
Art. 4º - Compete aos servidores:
I – participar da eleição de seus representantes;
II – colaborar com a gestão da CIPA;
III – indicar a CIPA e ao Poder Executivo, conforme as situações de riscos, e apresentar sugestões para a melhoria das condições de trabalho;
IV – observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Art. 5º - Compete ao Presidente da CIPA:
I – convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias e presidi-las;
II – encaminhar ao Poder Executivo Municipal, através da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos as decisões da Comissão;
III – manter o Poder Executivo informado sobre os trabalhos da Comissão;
IV – coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da CIPA;
V – delegar atribuições ao Vice-Presidente.
Art. 6º - Compete ao Vice-Presidente:
I – executar as atribuições que lhe forem delegadas;
II – substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
Art. 7º - São atribuições conjuntas do Presidente e do Vice-Presidente:
I – cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;
II – coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;
III – delegar atribuições aos membros da CIPA;
IV – divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores das unidades;
V – encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;
VI – constituir a Comissão Eleitoral - CE.
Art. 8º - São atribuições do Secretário da CIPA, ou do seu substituto nos casos de eventuais impedimentos daquele:
I – acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas, apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
II – preparar as correspondências;
III – outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Capítulo III
Da Organização
Art. 9º - A CIPA será composta por seis membros titulares e seis suplentes, sendo metade indicados pelo Poder Executivo, e a outra, mediante eleição entre os servidores do município.
§ 1° - Os titulares serão os primeiros três mais votados e mais três indicados pelo Poder Executivo.
§ 2° - Os membros da CIPA serão nomeados por Decreto.
§ 3° - Não serão pagas remunerações, gratificações ou adicionais pelo exercício das atribuições relacionadas na presente lei.
Art. 10 - O mandato dos membros, eleitos e indicados, da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11 - Os membros suplentes assumirão como titulares em caso de afastamentos legais dos titulares e outros afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 12 - Os titulares da representação dos servidores da CIPA, com exceção dos que exercem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois) anos seguintes ao término do mesmo.
Parágrafo único - Não se aplica a vedação do "caput" deste artigo ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.
Art. 13 - O Poder Executivo designará dentre seus indicados o Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão, dentre os titulares, o Vice-Presidente.
Parágrafo único - Será indicado de comum acordo entre os membros da CIPA, um Secretário e seu substituto.
Art. 14 - Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Art. 15 - Regulamento do Chefe do Poder Executivo definirá as regras para eleição dos membros representantes dos servidores públicos municipais em escrutínio secreto, em votação individual, mediante convocação com, no minimo, 30 (trinta) dias de antecedência, observando o disposto no art. 7, inciso VI, desta lei.
Capítulo IV
Do Treinamento
Art. 16 - A Administração Pública proverá o treinamento para os membros da CIPA, devendo contemplar noções básicas sobre ambiente, condições de trabalho, riscos, metodogia, prevenção de acidentes e doenças do trabalho, e outros assuntos referentes a segurança do trabalho necessários ao exercício das atribuições da referida comissão.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 17 - A CIPA reunirá todos os seus membros, titulares e suplentes, mensalmente, em local e horário de expediente, obedecendo ao calendário anual de reuniões, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.
§1º - O membro que tiver 3 (três) faltas injustificadas ou se recusar a comparecer ás reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, na hipótese, assumirá o candidato suplente mais votado.
§2º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação e, será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.
§3º - A CIPA deverá registrar e apresentar relatório e ata de suas atividades, sempre que solicitado, permanecendo estes disponíveis em local acessível a todos os servidores e a disposição dos órgãos fiscalizadores.
Art. 18 - Sempre que necessário, no exercício das atividades de integrante da CIPA, o servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20 - Os casos omissos e necessários à interpretação desta norma serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.
MARDEM GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-