EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE TRINDADE – TRINDADE S.A. · 16 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE TRINDADE – TRINDADE S.A. - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços contábeis, consultoria contábil, fiscal e gerencial para a Empresa de Desenvolvimento de Trindade S/A.
RECORRENTE: RHPAY CONTADORES ASSOCIADOS SS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela RHPAY CONTADORES ASSOCIADOS SS em face do resultado de julgamento divulgado no âmbito do Edital de Licitação nº 020/2026, mediante o qual foi classificada em primeiro lugar a empresa CARLY E ANJOS SOLUÇÕES CONTÁBEIS E EMPRESARIAIS LTDA, com proposta global de R$ 139.200,00, para o período de 48 (quarenta e oito) meses.
A recorrente sustenta, em síntese, supostas irregularidades relacionadas à fase de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, alegando ausência de publicidade dos atos de habilitação, ausência de motivação suficiente do julgamento, inexistência de registro da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Contabilidade, insuficiência de comprovação de capacidade técnica e ausência de demonstração da verificação de efetividade da proposta. Requer, ao final, a inabilitação da licitante vencedora ou, subsidiariamente, sua desclassificação.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o recurso foi apresentado tempestivamente, razão pela qual dele se conhece.
No mérito, entretanto, assiste razão à recorrente.
As alegações formuladas no recurso encontram-se amparadas nas provas coligidas nos autos, com demonstração inequívoca de violação às disposições editalícias ou à legislação aplicável.
Os atos praticados pela Comissão de Licitação gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que pode ser afastada mediante prova robusta e objetiva de eventual irregularidade, o que foi demonstrado pela recorrente.
Quanto à alegada ausência de publicidade e motivação dos atos administrativos, observa-se que o resultado do julgamento foi regularmente divulgado, assegurando-se aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa por meio da interposição do presente recurso, não havendo demonstração concreta de prejuízo ao exercício do direito de impugnação.
Em relação ao alegado descumprimento dos requisitos de habilitação pela empresa classificada em primeiro lugar, verifica-se que a autoridade julgadora falhou ao não inabilitar por ausência de registro da empresa no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Todavia, nota-se que há elementos originários do procedimento licitatório, desde a composição de preços até a formação do instrumento convocatório e do termo de referência, que justificam a revisão do processo adminsitrativo. Assim, não só deve dar provimento ao recurso, mas revogar o certame por conveniência e oportunidade. Se identificam, portanto, fundamentos jurídicos e elementos de prova suficientes para desconstituir o julgamento realizado pela Comissão de Licitação e o próprio procedimento licitatório.
Desta forma, durante a fase de análise recursal e reavaliação administrativa do procedimento, a Diretoria da Empresa de Desenvolvimento de Trindade S/A verificou a necessidade de revisão do modelo de contratação originalmente concebido, em razão da superveniência de circunstâncias administrativas e de gestão que recomendam a redefinição do escopo dos serviços pretendidos, bem como a reavaliação das condições de mercado e da estratégia institucional para atendimento das necessidades da empresa.
Nesse contexto, constatou-se que a manutenção do certame deixou de atender plenamente ao interesse público que motivou sua instauração, tornando-se mais adequada a sua revogação para posterior reestruturação da contratação pretendida.
A revogação da licitação constitui prerrogativa da Administração Pública, decorrente do poder de autotutela, quando presentes razões supervenientes de interesse público devidamente motivadas, nos termos do art. 62 da Lei nº 13.303/2016.
Dessa forma, embora não se reconheça a procedência das razões recursais apresentadas, conclui-se pela inconveniência da continuidade do procedimento licitatório em razão de supervenientes motivos de interesse público, conveniência administrativa e oportunidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
I – CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela RHPAY CONTADORES ASSOCIADOS SS, por ser tempestivo;
II – NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os atos de julgamento e classificação praticados pela Comissão de Licitação;
III – Com fundamento no art. 62 da Lei nº 13.303/2016 e diante das razões supervenientes de interesse público, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA devidamente expostas nesta decisão, REVOGO o Processo Licitatório nº 020/2026, determinando o encerramento do certame sem adjudicação e sem homologação;
IV – Determino a publicação desta decisão e a comunicação aos licitantes participantes do certame;
V – Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.
Trindade/GO, 11 de novembro de 2026.
Jarley Wellington do Couto
Diretor-Presidente