Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.173
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.173
LEI Nº 2.173 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável, no âmbito do Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável:
I - Oferecer aos idosos, informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável;
II - Promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura as redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senhas eletrônicas em filas, entre outros;
III - Promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;
IV - Disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção;
V - Disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com objetivo de proporcionar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.
Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-