Prefeitura Municipal · 17 de março de 2020
LEI N.º 1.974
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.974
LEI N.º 1.974 DE, 16 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para o exercício de 2020, créditos adicionais de natureza especial visando atender as necessidades de despesas da Secretaria de Educação, e do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, no valor correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser alocado na seguinte dotação orçamentária:
QUADRO DEMONSTRATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
Dotação
Fontes de Recurso
Valor
REDUÇÃO
03.0301.04.122.0437.2001-3.3.90.39
100
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
01.0101.01.031.0137.1115-3.3.90.08
100
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
QUADRO DEMONSTRATIVO – PODER EXECUTIVO
Dotação
Fontes de Recurso
Valor
REDUÇÃO
03.0303.04.122.0437.2103-3.3.90.39
100
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
TOTAL
R$ 3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
03.0303.28.846.0437.9046-3.3.90.08
100
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
03.0335.12.361.1237.2111-3.3.90.08
101
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
03.0335.12.361.1237.2016-3.3.90.08
101
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 3.000,00
QUADRO DEMONSTRATIVO – FUNDEB
Dotação
Fontes de Recurso
Valor
REDUÇÃO
05.0502.12.361.1237.1028-4.4.90.92
119
Despesas de Exercício Anteriores
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
05.0502.12.361.1237.9033-3.3.90.08
118
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
05.0502.12.361.1237.9034-3.3.90.08
119
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
05.0502.12.365.1237.9033-3.3.90.08
118
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
05.0502.12.365.1237.9034-3.3.90.08
119
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
QUADRO DEMONSTRATIVO – FMS
Dotação
Fontes de Recurso
Valor
REDUÇÃO
07.0701.10.122.2837.9036-3.1.91.13
102
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
07.0701.10.122.2837.9036-3.3.90.08
102
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
QUADRO DEMONSTRATIVO – PROCON
Dotação
Fontes de Recurso
Valor
REDUÇÃO
10.1001.03.091.0337.9046-3.1.91.13
100
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
10.1001.03.091.0337.9046-3.3.90.08
100
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
QUADRO DEMONSTRATIVO – FEMBOM
Dotação
Fontes de Recurso
Valor
REDUÇÃO
11.1101.06.182.0637.2094-3.1.90.92
100
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
11.1101.06.182.0637.2094-3.3.90.08
100
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a cobrir despesas de salário família, auxílio reclusão, encargos sociais, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar caso necessário nos créditos orçamentários abertos no artigo 1º desta Lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2020, aprovada pelo Legislativo.
Art. 4º - Ficam estendidas as alterações realizadas através da presente lei, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2020, bem como ao PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018/2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal