Licitação · 16 de agosto de 2023
EXTRATO
LICITAÇÃO
EXTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7315/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº045/2023
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, CNPJ nº 01.343.086/0001-1
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESTA ADMINITRAÇÃO EM FACE DE ILEGALIDADE FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANULA POR ALUNO-VMAA, defendendo o interesse da CONTRATANTE.
DOS HONORÁRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A CONTRATADA Com isso, para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Caso haja despesas, as mesmas deverão empenhadas à conta da dotação orçamentária nº 76.08.12.361.2069.2.2.50 – 3.3.90.39
DO PRAZO: O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos limites do art. 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DO CONTRATO: 08 dias do mês de Julho de 2023.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal