Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001/2022
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTES IDEAIS DE DOIS IMÓVEIS SITUADOS NA FAZENDA MORANGA OBJETOS DAS MÁTRICULAS N.º 7.908 E 7.909 DO CRI DE SERRANÓPOLIS- GO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS – ESTADO DE GOIÁS E RENATO GOUVEIA VILELA E LAZARA LUNNARA LIMA E OUTROS.
Aos 13 (treze dias) dias do mês de dezembro de 2022, no Gabinete do Prefeito Municipal, na sede da Prefeitura de Serranópolis - GO, situada na Av. Ramiro Teixeira n.º 01, centro, presentes, de um lado, como Expropriante, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS -GO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 01.343.086/0001-18, com sede na Av. Ramiro Teixeira n.º 01, CEP: 75820-000, através de seu representante legal, Sr. TARCIO DUTRA, brasileiro, casado, agente político, portador da CI RG nº ***, SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado em Serranópolis - GO, na Av. Geraldo Ferreira n.º 93, Setor Nuputira, CEP: 75820-000, Prefeito e, de outro lado, como Expropriados Renato Gouveia Vilela, CPF: ***.***.***-**, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº ***, residente e domiciliado na Rua Aprígio Rosa de Lima, Qd. 39, Lt. 01, Setor Marajá, e Lazara Lunnara Lima, CPF: ***.***.***-**, portadora da Identidade n.º *** DGPC/GO, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, certidão de casamento n.º 025866 01 55 2012 2 00016 012 0000931 09, e seu esposo Rubens Lima Cabral, CPF:***.***.***-**, portador da identidade n.º *** DGPC/GO, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Hosana da Paixão, Qd. 26, Lt. 12, adiante simplesmente designados PROPRIETÁRIOS, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº. 10912/2022 e Decreto Municipal n.º 273/2022 e Decreto Lei n.º 3.365/41, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, com fulcro no Decreto Lei n.º 3.365/41, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OS PROPRIETÁRIOS são legítimos (possuidores e proprietários), livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão, quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente data, dos imóveis: primeiro: matricula do imóvel registrada sob o nº 7.908, Lote de propriedade do Sr. Renato Gouveia Vilela, CPF: ***.***.***-**, com área de 3.021,44 m² , e o segundo imóvel de matricula nº 7.909, de propriedade da Sra. Lazara Lunnara Lima, CPF: ***.***.***-**, com área de 1.897,34 m² , ambos registrados no cartório de Registro de imóveis desta cidade, com área total dos (02) dois lotes de 4.918,78 m² sem benfeitorias, conforme Processo Administrativo nº 10912/2022.
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CLÁUSULA SEGUNDA - Os referidos imóveis serão adquiridos de: Renato Gouveia Vilela, CPF: ***.***.***-**, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº ***, residente e domiciliado na Rua Aprígio Rosa de Lima, Qd. 39, Lt. 01, Setor Marajá, e Lazara Lunnara Lima, CPF: ***.***.***-**, portadora da Identidade n.º *** DGPC/GO, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, certidão de casamento n.º 025866 01 55 2012 2 00016 012 0000931 09, e seu esposo Rubens Lima Cabral, CPF:***.***.***-**, portador da identidade n.º *** DGPC/GO, através de (Compra e Venda mediante Escritura Pública e Registro de Imóveis).
CLÁUSULA TERCEIRA - Os imóveis em tela foram declarados de (Utilidade Pública ou Interesse Social) para fins de desapropriação pelo Decreto nº 273 de 12 (doze) de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da Associação Goiana dos Municípios em 12 de dezembro de 2022, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor total das desapropriações de aproximadamente R$ 100.000,(cem mil reais), conforme o Termo de Avaliação, consoante consta do referido processo administrativo nº 10.912/2022, com o que concordam os PROPRIETÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas objeto do presente Termo tem as seguintes descrições e confrontações:
1 – Área da Mat. 7.908: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M04 situado no limite com a área do Cemitério Municipal, deste, segue confrontando com a área do Cemitério Municipal, com azimute de 174º04’26” e distância de 53,85m, até o vértice M05; deste, segue confrontando com Lazara Lunnara de Lima e Outros, com azimute de 265º55’57” e distância de 53,41m, até o vértice M5A; deste, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes
azimutes e distâncias: 349º18’16” – 55,07m, até o vértice M4A, e 86º48’26” – 58,03m, até o vértice M04, ponto inicial da descrição deste perímetro.
2 – Área da Mat. 7.909: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M05 situado no limite com Renato Gouveia Vilela, e com a área do Cemitério Municipal, deste, segue confrontando com a área do Cemitério Municipal, com azimute de 174º04’26” e distância de 35,71m, até o vértice M06; deste, segue confrontando com Rivetti Participações S/A, com azimute de 263º55’33” e distância de 21,34m, até o vértice M07; deste, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 263º55’33” – 28,91m, até o vértice M7A, e 349º18’16” – 37,70m, até o vértice M5A; deste, segue confrontando com Renato Gouveia Vilela, com azimute de 85º55’57” e distância de 53,41m, até o vértice M05, ponto inicial da descrição deste perímetro.
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CLÁUSULA QUARTA - OS PROPRIETÁRIOS da área 1, ou seja, Lazara Lunnara Lima e seu esposo Rubens Lima Cabral, com área de 1.897,34 m², matrícula 7.908, receberão a importância de R$ 38.573,38 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos); O PROPRIETÁRIO da área 2, ou seja, Renato Gouveia Vilela, com área de 3.021,44 m², matricula 7.909, receberá a importância de R$ 61.426,61 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), mencionado na Cláusula Terceira como indenização expropriatória, dando plena e geral quitação ao MUNICÍPIO de Serranópolis – GO, no ato do pagamento, para mais nada reclamarem, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exerciam sobre os imóveis ora expropriados, com o que neles contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula “constituti”, renunciando ainda os PROPRIETÁRIOS a qualquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenha com relação aos ocupantes do aludido imóvel.
§ 1º - OS PROPRIETÁRIOS autorizam o Município de Serranópolis - GO, no momento do pagamento, a fazer descontos de eventuais dívidas que estes tenham à título de débitos tributários.
§ 2º - OS PROPRIETÁRIOS deverão providenciar junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, a transcrição do título translativo de propriedade na matrícula dos bens ora desapropriados.
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO aceita o presente na forma em que se contém, estando a despesa referente ao preço desta aquisição empenhada na dotação orçamentária de n.º 22.21.15.451 – 2073.1.142.44.9061. Ficha 447. .
CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores dos PROPRIETÁRIOS, respondendo todos pela evicção de direitos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca de Serranópolis – GO, é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
CLÁUSULA OITAVA - OS PROPRIETÁRIOS deverão apresentar as certidões pessoais negativas sobre interdições e tutelas; as expedidas pelo RGI, sobre a matrícula e ônus que recaem sobre o imóvel no ato do pagamento.
CLÁUSULA NONA - A eficácia deste Termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da AGM, no prazo imediatamente a assinatura deste termo. Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, após lido, na presença de todos, e com a concordância deles, o qual é assinado em 03 (três) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.
Serranópolis GO, 13 de dezembro de 2022.
TARCIO DUTRA
Prefeito Municipal
Expropriante
LAZARA LUNNARA LIMA
Proprietária
Expropriada
RUBENS LIMA CABRAL
Proprietário
Expropriado
RENATO GOUVEIA VILELA
Proprietário
Expropriado
TESTEMUNHAS:
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