Secretaria de Administração · 24 de setembro de 2024
MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001-c /2024
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO AMBITO DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Por meio dessa política, será possível investir em projetos e programas de maneira regular, e não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.
As condições para a execução da Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 (Decreto que regulamenta a PNAB), na Portaria MinC 80/2023 (Portaria de solicitação e aplicação de recursos da PNAB) e INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 09, 11 e 12, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).
1. OBJETO
1.1 Este Edital tem por finalidade reconhecer e premiar PROJETOS CULTURAIS, conformidade no art. 7º da LEI nº 14.399 – PNAB e no art. 2º § 1-6º do Decreto nº 11.740 conforme da Meta “Ações Gerais” no definido no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). A seleção de agentes será de todas as linguagens culturais, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Serranópolis/GO, observadas as categorias descritas no Anexo I - AÇÕES, DESCRIÇÃO E VALORES.
1.2 Compõem este Edital os seguintes anexos:
ANEXO-I AÇÕES, DESCRIÇÃO E VALORES;
ANEXO-II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E CURRICULUM;
ANEXO-III ESTRUTURA-DE-PLANO-DE-TRABALHO;
ANEXO-IV CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO;
ANEXO-V DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO;
ANEXO-VI DECLARAÇÃO áreas periféricas, urbanas e rurais, áreas DE POVOS e comunidades tradicionais;
ANEXO-VII DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIA E DEFICIÊNCIA
ANEXO-VIII TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS;
ANEXO-IX RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL;
ANEXO-X Relatório de Execução do Objeto
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) da contrapartida social, descrita no Anexo I - AÇÕES, DESCRIÇÃO E VALORES.
2. DA JUSTIFICATIVA.
2.1 Serranópolis possui uma rica diversidade cultural, com manifestações artísticas e tradicionais que merecem ser preservadas e valorizadas. A PNAB oferece a oportunidade de impulsionar essas expressões culturais, promovendo a identidade local.
2.2. Ao destinar recursos para a cidade, a PNAB contribui para estimular a produção artística e cultural, proporcionando condições para que artistas locais desenvolvam seus projetos e ampliem suas atividades.
2.3. A aplicação dos recursos da PNAB em Serranópolis tem o potencial de gerar empregos diretos e indiretos no setor cultural, promovendo o crescimento econômico da cidade e melhorando a qualidade de vida da população.
2.4. A PNAB busca garantir o acesso à cultura para toda a população, promovendo a inclusão social e a democratização do acesso aos bens culturais. A execução do programa na cidade contribui para que diversos públicos possam participar de eventos e atividades culturais.
2.5. A PNAB busca garantir o acesso à cultura para toda a população, promovendo a inclusão social e a democratização do acesso aos bens culturais. A execução do programa na cidade contribui para que diversos públicos possam participar de eventos e atividades culturais.
2.6. A PNAB proporciona a oportunidade de criar redes colaborativas entre artistas, produtores culturais, instituições e a comunidade local. Essa integração fortalece o cenário cultural e potencializa o impacto positivo das ações desenvolvidas.
2.7. Ao investir na cultura local, a PNAB contribui para a promoção do turismo cultural em Serranópolis, atraindo visitantes interessados nas diversas manifestações artísticas e eventos culturais realizados na cidade.
2.8. Em resumo, a execução da PNAB em Serranópolis é uma estratégia eficaz para impulsionar o desenvolvimento cultural, econômico e social da região, promovendo a diversidade cultural e garantindo o acesso de todos os cidadãos às manifestações artísticas locais.
3. OS RECURSOS E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
3.1 - Os recursos orçamentários destinados ao apoio financeiro previsto nesta chamada são oriundos da Lei Federal nº 14.399/2022, totalizando R$ 42’999.90 (QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). As distribuições de vagas e valores consta no ANEXO I (AÇÕES, DESCRIÇÃO E VALORES).
3.2 - O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do Município de Serranópolis/GO, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
3.3 - Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 - Pode se inscrever no edital qualquer proponente residente no Município de Serranópolis/GO, maior de 18 anos (completos até a data de encerramento do período de inscrições) residente há mais de 2 anos no município com ampla contribuição para o setor cultural.
4.2 O proponente pode ser:
I. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, com certidões em dia);
III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
4.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V (DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO).
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste edital, agentes culturais que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, até 1 grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2 O proponente que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. COTAS E ARÉAS
6.1 Fica garantida a Política de Cotas em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: (no art. 6º Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023) em todas as categorias do edital e fará parte dos critérios de avaliação do projeto:
a) no mínimo 25% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas;
c) no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência.
6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
6.3 Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.5 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.6 - Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.7 - Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o ANEXO-VII (DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIA E EFICIÊNCIA).
6.8 - As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas); e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6.10 20% do valor total do recurso será utilizado a fim de fomentar ações, projetos e programas realizados em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais e precisa preencher o Anexo VI (DECLARAÇÃO ÁREAS PERIFÉRICAS, URBANAS E RURAIS, ÁREAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS). A cota está estabelecida no ANEXO I (AÇÕES, DESCRIÇÃO E VALORES) e fará parte dos critérios de avaliação do projeto.
7. Cronograma
7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 9.
Publicação do Edital
08 de agosto 2024
Periode de Impugnação
12 de agosto 2024
ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS INSCRITOS
Periodo de Inscrição (online)
13 agosto - 09 de setembro
Publicação da lista dos inscritos
10 de setembro
Prorrogação da inscrição
20 de setembro
Segunda prorrogação da inscrição
10 de outubro
Periode de análise dos inscritos
11 de outubro
Publicação dos projetos selecionados, suplentes e desclassificados
14 outubro
Periode de recurso
15 de outubro
Análise recursos
16 - 18 de outubro
Publicação dos projetos selecionados, suplentes e desclassificados.
Etapa avaliação e seleção da trajetória cultural finalizado
21 de outubro
ETAPA DE HABILITAÇÃO
22 de outubro
Entrega dos documentos dos projetos selecionados
Publicação da análise documental
23 – 28 de outubro
Periodo de recurso
29 de outubro
Publicação e e homologação do resultado final
30 de outubro – 1 de novembro
Chamada para assinatura do Termo de Execução cultural
03 de novembro
Pagamento aos selecionados
04 – 08 de novembro
Prazo de execução dos projetos
Até 20 dias após a data de assinatura do Termo de Execução cultural
Prazo para entrega do Relatório da Execução do projeto
150 dias após da data de receber o pagamento
8. PRAZO PARA SE INSCREVER
8.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 9, de acordo com o período estabelecido no item 7 (CRONOGRAMA), deste edital.
9. COMO SE INSCREVER
9.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9.2 por meio do e-mail: Pnabserranopoliscultura@gmail.com ou em atendimento presencial publicado.
9.2 O proponente deve entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição no ANEXO-II (FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E CURRICULUM)
b) O proponente deve encaminhar um plano do trabalho obrigatória de que trata o projeto detalhado no ANEXO-III (ESTRUTURA-DE-PLANO-DE-TRABALHO);
b) ANEXO-VII DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIA E EFICIÊNCIA e documentos comprobatórios pertinentes; caso o proponente for concorrer às cotas previstas no item 6;
c) Materiais que comprovem a atuação do proponente no Município de Serranópolis/GO, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à cultura no município. O proponente não tem documentos acima mencionados disponíveis, pode ter as atividades na cultura certificadas por declaração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no ANEXO-V (DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO);
e) no caso de inscrição de projeto para que acontecerá em áreas periféricas, urbanos e rurais, áreas de povos e comunidades tradicionais é obrigatório preencher o ANEXO-VI (DECLARAÇÃO ÁREAS PERIFÉRICAS, URBANAS E RURAIS, ÁREAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS);
f) quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
9.3 O candidato a premiação pode se inscrever em apenas (1) um projeto e pode ser contemplado com 1 (um) prêmio.
9.4 O proponente é responsável pelo envio (entrega) dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
9.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações /publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
9.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
9.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10. ACESSIBILIDADE
10.1 Os projetos devem contar, com pelo menos, uma das medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
10.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV- Contração de serviços de assistência por acompanhante; ou
V- Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
10.3 Para projetos cujo objeto seja produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 10.2 quando a produção contemplar legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção da trajetória cultural e plano de trabalho descritas no tópico 9.2 a ser realizada pela equipe de comissão PNAB;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente.
12. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
12.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do proponente de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Serranópolis/GO, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO-IV (CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO).
12.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
12.3 A avaliação do plano do trabalho descrito no ANEXO-III (ESTRUTURA-DE-PLANO-DE-TRABALHO). Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no ANEXO-IV (CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO).
12.4 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por o Conselho de Cultura de Serranópolis/GO (Decreto Municipal N.º 0183/2024 de 30 de Julho de 2024).
12.5 O Conselho buscar-se-á promover a equidade de gênero, étnico-racial, deficiência, áreas periféricas, urbanos e rurais, áreas de povos e comunidades tradicionais
12.6 Os membros do conselho ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente de o primeiro grau;
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
12.7 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de de Cultura e Turismo.
12.8 Os recursos de que tratam o item 12.7 deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO prazo mínimo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.9 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.10 Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de avaliação será divulgado no site da Prefeitura Municipal, Redes Sociais da Prefeitura Municipal e nas rádios local.
13. ETAPA DE HABILITAÇÃO
13.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, no prazo de 4 dias uteis para apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
13.1.1. PESSOA FÍSICA
I- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo proponente;
II dados da conta bancária do próprio proponente.
Parágrafo Único: Não será permitida conta de terceiros.
13.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
13.1.3 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
13.2 PESSOA JURÍDICA
I - documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
13.3 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo situada na Rua Alfredo Rosa, esquina com Rua Eliziário S/N, Jardim das Morangas, Serranópolis - GO, Cep. 75.820-000.
13.4 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado ao Conselho de Cultura que encaminhará ao parecer jurídico da Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO.
13.5 Os recursos de trata o item 13.4 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
13.6 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
14.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme análise da comissão PNAB.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
15.1. Após a divulgação do resultado, o proponente contemplado será convocado a assinar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO VIII e depois pagamento do prêmio o RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL conforme ANEXO-IX.
15.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tarifas.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e da Prefeitura de Serranópolis/GO, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Monitoramento e avaliação realizados pelo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2 Como o agente cultural presta contas ao Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no ANEXO-X RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO deste edital.
O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 150 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
18. DISPOÇÔES FINAIS
18.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
18.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
18.3 O presente edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de de Cultura e Turismo, na Rua Alfredo Rosa, esquina com Rua Eliziário S/N, Jardim das Morangas, Serranópolis - GO, Cep. 75.820-000.
18.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, LEI Nº 14.399/ 2022, no Decreto nº11.740/2023, na Portaria MinC 80/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, sem prejuízo das legislações locais.
18.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
18.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO.
18.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
18.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.9 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.10 O resultado do chamamento público regido por este edital terá validade até dezembro de 2025 incluindo a contrapartida social.
18.11 O presente edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Serranópolis – GO, aos 23 dias do mês de setembro de 2024
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
SAINT-CLAIR FREITAS CARVALHO SILVA
Secretário