Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2023
DECRETO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO N.º 0275 DE 28 (VINTE E OITO) DE DEZEMBRO DE 2023.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS – GO, EM RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI (COBRADE 1.5.1.1.0), REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS – ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 63, VI, da Lei Orgânica Municipal, e no exercício da direção superior da Administração,
CONSIDERANDO, o aumento expressivo de casos notificados de Dengue no Município de Serranópolis - GO, sendo necessárias medidas administrativas para contenção;
CONSIDERANDO, que o Município de Serranópolis alcançou o primeiro lugar no Estado de Goiás de municípios com coeficiente de incidência de casos de Dengue conforme Sitio eletrônico de indicadores de casos no Estado de Goiás: (https://indicadores.saude.go.gov.br/public/dengue.html);
Decreto:
Art. 1º– Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como situação de emergência em saúde pública, em todo o território do Município de Serranópolis - GO, em razão da infestação pelo mosquito Aedes aegypti e da epidemia de casos de infecção pelo vírus da dengue.
Parágrafo único. A situação anormal objeto deste Decreto encontra-se compreendida pelo nº 1.5.1.1.0 (Epidemia por doenças infecciosas virais) da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).
Art. 2º - Para o enfrentamento da situação anormal declarada ficam autorizadas:
I - a contratação por tempo determinado do pessoal/empresa necessário, mediante processo administrativo emergencial na forma legal;
II - na forma do inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 75, VIII da Lei Federal 14.133/21, a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados à repreensão da situação emergencial, vedada a prorrogação dos contratos;
III - realização de campanhas educativas e de orientação à população;
IV - realização de visitas ampla e antecipadamente comunicadas a todos os imóveis públicos e particulares, ainda que com posse precária, para eliminação do mosquito e de seus criadouros, em área identificada como potencial possuidora de focos de transmissão;
V - a realização de limpeza de terrenos baldios sem muros ou cercas, pelo próprio Município, quando caracterizada situação de abandono sem prejuízo das penalidades cabíveis e cobrança pela execução do serviço conforme legislação específica;
VI - o recolhimento de móveis, veículos, sucatas ou qualquer material depositado em vias ou logradouros públicos, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa efetuar a retirada, quando se mostre essencial para a contenção das doenças; e
VII - o ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares, residenciais, comerciais ou industriais, independente da atividade, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I - móvel ou imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - negativa de acesso: conduta do proprietário ou possuidor que possa restringir ou impedir as necessárias ações de debelação da infestação pelo mosquito Aedes aegypt;
III - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel.
Art. 4º - Aos proprietários, possuidores, locatários ou responsáveis por propriedades particulares ou não e a Administração Direta e Indireta do Município de Serranópolis- GO, em relação aos bens públicos como: suas sedes, praças, praças de esporte, parques, margens dos córregos, nascentes, compete:
I - Conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos, outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água;
II - Conservar adequadamente vedadas as caixas d`água;
III - Promover a substituição de plantas aquáticas por outras que não necessitam estar em contato direto com água;
IV - Tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água, tenham seus pontos de acúmulo corrigidos ou eliminados para evitar a proliferação de larvas;
V - Conservar as piscinas limpas e tratadas, estando ou não em uso, sendo que:
a) Quando não utilizadas e for removida de seu interior a totalidade da água, não havendo a possibilidade de guardá-la, a piscina deverá ter um sistema para mantê-la vazia, e sua limpeza deve ser constante; e
b) Quando cheia, conservá-la com hipoclorito de sódio na forma de pastilhas, respeitando sempre o volume da piscina.
VI - Manter limpos as calhas e ralos; e
VII - Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis, ou dispostos de maneira a não permitir de forma alguma o acumulo de água que permita o desenvolvimento de larvas.
Art. 5º - Nos casos em que houver a caracterização de terreno baldio a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária, verificando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública poderá:
I - autuar o infrator com multa administrativa de 30 UFIR nos termos do que determina o art. 26 da Lei Municipal n.º 387 de 24 de outubro de 1995 (Código de Posturas Municipal)
II - intimar o infrator para, no prazo máximo de quinze dias, cumprir o estabelecido no caput deste artigo; e
III - providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, a qual será cobrada do infrator nos termos do art. 26 da Lei 387/95;
Parágrafo único. Os custos referentes à limpeza, roçagem e capina devem ser lançados como débito na inscrição imobiliária do imóvel que sofreu intervenção;
Art. 6º - Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial.
§ 2º Constarão do relatório circunstanciado:
I - as condições em que foi encontrado o imóvel;
II - as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika;
III - as recomendações a serem observadas pelo responsável; e
IV - as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.
§ 3º Na hipótese de abandono do imóvel, negativa de acesso ou de ausência de pessoa que possa permiti-lo ao agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a mínima intervenção e a preservação da integridade do imóvel.
§ 4º As despesas para efetivação do ingresso forçado e demais medidas previstas neste Decreto serão cobradas do proprietário do imóvel na forma da lei.
Art. 7º - Todas as medidas que impliquem ingresso, intervenção em imóveis privados ou remoção de bens móveis deverão observar os procedimentos estabelecidos no presente Decreto e, em especial, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 8º - O descumprimento das medidas de enfrentamento à situação de emergência configurará infração sanitária, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal
FERNANDO VAGNER DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico Municipal