Licitação · 7 de janeiro de 2022
EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Nº 388/2021
LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Nº 388/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9515/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 065/2021
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, CNPJ sob nº 01.343.086/0001-18.
CONTRATADA: FERNANDO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32.547.368/0001-60.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 065/2021, fundamentada no Art. 74, caput, e ss da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO OBJETO CONTRATUAL: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica para defesa e acompanhamento dos processos judiciais e administrativos do Município de Serranópolis/GO.
DO VALOR MENSAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.02.04.122.2066.2.227 – 3.1.90.34
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: De 01 de Janeiro até 31 de dezembro de 2022.
DATA DO CONTRATO: 28 de Dezembro de 2021.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal