Secretaria de Administração · 7 de outubro de 2021
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO N° 232/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 63, IV, c/c art. 73, II, da Lei Orgânica Municipal, e, art. 199, e Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 271/1990.
"NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRÁNOPOLIS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Excelentíssimo Senhor TARCIO DUTRA, Prefeito do Município de Serranópolis Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ambos acima mencionados, e;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante processo administrativo disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 199 e seguintes da Lei Municipal 271/90, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art.1º Designar e nomear servidores para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art.2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros, dentre os servidores efetivos e estáveis, do quadro funcional da Administração:
I – MEMBROS TITULARES:
I.I – MARCIA CÂNDIDO DOURADO, CPF: ***.***.***-**;
I.II - MARILAINE BATISTA DE OLIVEIRA, CPF:***.***.***-**;
I.III - SANDRA ELOISA CARDOSO, CPF: ***.***.***-**;
II – SUPLENTES
II.I – LAILA SARYNNE TEIXEIRA, CPF: ***.***.***-**;
II.II – JOELDIS CHAVES DA SILVA, CPF: ***.***.***-**.
Art.3º Fica nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, O primeiro Membro acima citado, bem como Secretária o segundo Membro, e como Vogal o último Membro acima, ficando os demais em suplência.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 230/21, bem como as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPILIS, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro de 2021.
TARCIO DUTRA
Prefeito Municipal
FERNANDO VAGNER DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico Municipal