Secretaria de Administração · 4 de fevereiro de 2021
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO N° 076 /2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Notifica proprietários de lotes e terrenos baldios, edificados ou não no Município de Serranópolis - GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 63, IV, c/c art. 73, II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando, o período chuvoso e a proliferação do Mosquito da Dengue (Aedes Aegypti), bem como, de fatores humanos e externos que contribuem para essa proliferação, tais como, o acumulo de lixo, mato e demais;
Considerando, a necessidade de limpeza para um maior aformoseamento urbanístico que, aliado ao fator principal de higiene e melhoria da saúde pública na prevenção de doenças causadas por insetos e ataques de animais peçonhentos;
Considerando, o artigo 26 da Lei Municipal n.º 387 de 24 de outubro de 1995 (Código de Posturas Municipal), que diz o seguinte:
“Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados na legislação específica, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados:
A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 30 UFIR.” [grifei]
DECRETO:
Art. l° - Ficam notificados todos os proprietários de terrenos edificados ou não, bem como de lotes baldios, para no prazo de (15) quinze dias após a publicação deste decreto, procedam à limpeza dos mesmos, não depositem lixos orgânicos e entulhos de construção civil, bem como, que mantenham os lotes vagos em boas condições de higiene e limpeza (roçagem, capina e remoção de lixos e entulhos).
Art. 2º - O não atendimento/ limpeza no prazo acima ensejará multa de 30 UFIR ao proprietário a qualquer título do imóvel irregular (Lei Municipal n.º 942/2019), que atualizado pelo IPCA/IBGE, atualmente no valor de (R$ 10,63 cada UFIR, que multiplicado por 30 é igual à: R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos).
Art. 3º - O proprietário que não efetuar a limpeza nos moldes do art. 1º, será notificado a efetuar o pagamento/ recolhimento da infração/multa em até 10 (dez) dias da autuação, que, caso não seja efetuado o respectivo recolhimento ao Erário Municipal, será incluído em dívida ativa, e levado a protesto.
Art. 4º – Caso não seja efetuado o pagamento da multa e nem efetuada a respectiva limpeza no prazo determinado do art. 1º, além da multa aplicada, o município efetuará a limpeza nos moldes da Lei Municipal n.º 941/2019, onde será cobrado o valor de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) o metro quadrado para capina, e R$ 0,43 (quarenta e três centavos) o metro quadrado no caso de roçagem com trator, bem como, de R$ 0,25 UFMS o metro cubico de entulho, art. 214 item 6.1 da Lei Municipal n.º 814/2014.
Parágrafo Único – Os respectivos pagamentos deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias após efetuada a limpeza ou remoção pelo município, que, caso não efetuado, será de igual forma inserido em dívida ativa e levado a protesto, bem como, será averbada o inadimplência junto ao IPTU do respectivo imóvel.
Art. 5º - Os efeitos deste Decreto se aplicam aos terrenos e lotes vagos/baldios em áreas pavimentadas, bem como, em áreas não pavimentadas e que possuam rede elétrica e de água tratada, e também aqueles que se situem em áreas próximas ás edificadas, e que de qualquer forma influam na necessidade de limpeza, visando, além de uma harmonização urbanística limpa e adequada, também evite a proliferação de doenças, acumulo de lixo e abrigo de animais peçonhentos que causem perigo a saúde pública local.
Art. 6º - Este Decreto terá ampla divulgação nos meios de comunicação local, bem como, no Sitio oficial do Município e no Diário da Associação Goiana dos Municípios AGM, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Art. 7° - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas ás disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal