Licitação · 4 de maio de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 321/2022
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 321/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2713/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.343.086/0001-18, com sede administrativa na Avenida Ramiro Teixeira – Setor Central, nesta cidade, neste ato sendo representado pelo Prefeito, Sr. TÁRCIO DUTRA, brasileiro, agente político, casado, inscrito no CPF de nº ***.***.***-** e no RG sob o n.º ***SP-GO, residente e domiciliado em Serranópolis-GO.
CONTRATADA: VALDIR LEMES DA FRANÇA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.428.515/0001-90, com sede na Avenida 136,797 Setor Sul, Goiânia, Goiás, neste ato representada por seu diretor executivo, Srº. VALDIR LEMES DA FRANÇA, brasileiro, bacharel em ciências contábeis, inscrito no CRC-GO sob o nº 010967.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, da Lei 8.666/93 e da Inexigibilidade de Licitação Nº 043/2022, constante do Processo Administrativo nº 2713/2022.
DO OBJETO: Prestação de Serviços técnicos de consultoria técnica contábil, financeira, orçamentária e operacional, no período da assinatura deste contrato até 20 de Abril de 2022, especialmente para execução de: Levantamento de informações para realização de audiências públicas na forma do art. 48, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e elaboração do projeto do planejamento operacional da administração municipal, para o período de janeiro a dezembro de 2023, em cumprimento ao art. 165, III da Constituição Federal.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: - Pelos serviços a CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, a importância de R$ 48.784,12 (Quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), os quais serão pagos da seguinte forma: 02 (das) parcelas iguais e mensais, a serem pagas na tesouraria da Prefeitura ou mediante autorização para débito em conta.
RECURSOS E CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste provirão do Orçamento Geral, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação: 22.03.04.123.2066.2.228 - 3.1.90.34 – Outras Despesas Pessoal - Terceirização
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato se inicia com sua assinatura e expira em 20 de Abril de 2022, facultada sua alteração ou prorrogação, mediante aditamento, conforme prescrito no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Serranópolis/GO., 1º de Abril de 2022.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal