Secretaria de Administração · 26 de abril de 2024
DECRETO Nº 108/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 108/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO
CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS - GO.
O Prefeito do Município de SERRANÓPOLIS, Estado do Goiás, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de SERRANÓPOLIS - GO, pelo Art. 30, I, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o que disciplina a Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, que determina a revisão anual do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, objetivando seu equilíbrio financeiro e atuarial;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9.º, inciso II, da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, que estabelece o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os segurados do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de envio das informações atualizadas relativas ao cadastro dos benefícios do sistema de previdência dos regimes próprios para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
CONSIDERANDOa Portaria Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Socialdos Servidores Públicos;
CONSIDERANDOaindaa necessidade de obter, atualizar e armazenar os dados cadastrais e funcionais dos servidores efetivos e seus respectivos dependentes em banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social - CNIS/RPPS e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizado pelo Instituto de Previdência dos servidores públicos do Município de SERRANÓPOLIS - GO.
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de SERRANÓPOLIS - GO, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social.
§ 1º O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, sendo ATIVOS, INATIVOS (aposentados) e os PENSIONISTAS, desde que sejam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de SERRANÓPOLIS - GO.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Decreto aos servidores afastados ou licenciados, por qualquer motivo, ou em gozo de férias, bem como aos servidores cedidos, com ou sem ônus para o Município, a qualquer ente público desde que vinculado ao RPPS.
Art. 2º O Instituto de Previdência Municipal de SERRANÓPOLIS - GO, com apoio e suporte da Secretaria Municipal de Administração, fiscalizará e auxiliará em todo o contexto do censo previdenciário.
Art. 3º O Censo Cadastral Previdenciário de que trata este Decreto será realizado somente na forma on-line, no período de 06/05/2024 a 20/06/2024, nos seguintes termos:
§1º O censo on-line, respeitará o prazo previsto no caput deste artigo, e poderá ser realizado por meio do link https://recadastramento.selfcloud.com.br/, pelos atalhos criados no site da Prefeitura e do RPPS, com acesso disponível 24 horas por dia e também por meio de aplicativo a ser disponibilizado para download nas plataformas digitais Play Store e Apple Store, durante todo o período do censo, com suporte que possibilite o atendimento ao usuário.
I – Link para download na plataforma Apple Store: https://apps.apple.com/ca/app/self-recad/id6449722724?platform=iphone
II – Link para download na plataforma Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.selfcloud.recadastramento&pli=1
§ 3º A documentação incompleta ou em desacordo com o ato normativo, será considerado como cadastramento não realizado, precisando ser novamente recadastrado conforme orientação na forma presencial ao SERRAPREVI ou a empresa contratada entrará em contato via ligação ou por WhatsApp.
§ 4º Não serão aceitos documentos ilegíveis e/ou rasurados.
§ 5º Após saneadas as inconsistências resultantes das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, o Censo Cadastral Previdenciário será considerado realizado, emitindo-se o protocolo correspondente.
§ 6º Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, a fornecer 2ª (segunda) via de documentos funcionais e ficha financeira, conforme informações constantes do banco de dados do RH de seus respectivos órgãos, de modo que os servidores possam cumprir o quanto disposto neste decreto.
Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário deverá ser precedido de ampla divulgação, cuja base de dados será disponibilizada ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SERRANÓPOLIS - GO e a Secretaria Municipal de Administração, e eles serão responsáveis pela divulgação.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados vinculados ao SERRAPREVI, deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando houver, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciário, na forma do presente Decreto.
Art. 5º O Censo será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
§ 1º Para o censo dos servidores ativos vinculados ao SERRAPREVI:
I - Documentos obrigatórios:
Cadastro de Pessoa Física — CPF ou documento oficial que o contenha – original;
Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CTPS, CNH, carteira de registro profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional ou carteira de identidade militar (Forças Armadas, Bombeiros ou Policiais) – original;
RG – Registro Geral;
CTPS – Carteira de Trabalho - original;
Título de eleitor, para os servidores com idade entre 18 (dezoito) e 69 (sessenta e nove) anos – original;
Espelho do número do PIS/PASEP ou documento oficial que o contenha – original;
Certidão de nascimento, casamento, óbito ou união estável, de acordo com o estado civil, na forma seguinte:
1 — Solteiro: certidão de nascimento – original;
2 — Casado: certidão de casamento – original;
3 — Viúvo: certidão de casamento e certidão de óbito ou certidão de casamento contendo averbação do óbito – original;
4 — Divorciado: certidão de casamento e certidão de divórcio ou certidão de casamento contendo averbação do divórcio – original;
5 — Separado judicialmente: certidão de casamento e certidão de separação judicial ou certidão de casamento contendo averbação da separação judicial – original;
6 — União estável: escritura pública de união estável e certidão de comprovação civil – original;
Comprovante de residência ou declaração de endereço em nome do servidor/segurado, emitido em até 90 (noventa) dias, na forma do modelo previsto no Anexo II deste Decreto – original;
Extrato Previdenciário do INSS (CNIS — Cadastro Nacional de Informação Social) para segurados que tenham contribuído com o RGPS (INSS) antes do ingresso no serviço público – cópia;
Contracheque/holerite atualizado relativo ao mês anterior à realização do censo e, em caso de servidor afastado sem remuneração, apresentar o último contracheque/holerite gerado – cópia;
Apostila de posse (portaria ou decreto de nomeação) – cópia.
§ 2º Dos dependentes dos servidores ativos (filhos, enteados, cônjuge, companheiro(a), menor sob guarda, tutelado e curatelado, ou ainda, o filho ou enteado não emancipado de qualquer condição que tenha completado até 18 anos ou seja inválido):
I - Documentos obrigatórios:
Cadastro de Pessoa Física — CPF ou documento oficial que o contenha – original;
Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CTPS, CNH, carteira de registro profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional ou carteira de identidade militar (Forças Armadas, Bombeiros ou Policiais), podendo ser substituída pela certidão de nascimento para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos – original;
RG – Registro Geral, podendo ser substituída pela certidão de nascimento para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos – original;
Relatório, laudo ou atestado médico, com indicação de data, na hipótese de dependente inválido – original;
Termo de tutela ou decisão judicial que reconheça a condição de dependente, que se encontre no prazo de validade – original;
§ 3º Para o censo dos servidores aposentados:
I - Documentos obrigatórios:
Cadastro de Pessoa Física — CPF ou documento oficial que o contenha – original;
Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CTPS, CNH, carteira de registro profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional ou carteira de identidade militar (Forças Armadas, Bombeiros ou Policiais) – original;
RG – Registro Geral;
CTPS – Carteira de Trabalho - original;
Título de eleitor, para os servidores aposentados com idade entre 18 (dezoito) e 69 (sessenta e nove) anos – original;
Certidão de nascimento, casamento, óbito ou união estável, de acordo com o estado civil, na forma seguinte:
1 — Solteiro: certidão de nascimento – original;
2 — Casado: certidão de casamento – original;
3 — Viúvo: certidão de casamento e certidão de óbito ou certidão de casamento contendo averbação do óbito – original;
4 — Divorciado: certidão de casamento e certidão de divórcio ou certidão de casamento contendo averbação do divórcio – original;
5 — Separado judicialmente: certidão de casamento e certidão de separação judicial ou certidão de casamento contendo averbação da separação judicial – original;
6 — União estável: escritura pública de união estável e certidão de comprovação civil – original;
Comprovante de residência ou declaração de endereço em nome do servidor/segurado, emitido em até 90 (noventa) dias – original;
Contracheque/holerite atualizado relativo ao mês anterior a realização do censo – cópia;
Termo de Curatela ou tomada de decisão para servidores aposentados com representação legal, que se encontre no prazo de validade, acompanhado de documento oficial com foto do curador e do CPF do curador ou documento oficial que o contenha – original;
Apostila de concessão de benefício (portaria de concessão) – cópia.
§ 4º Dos dependentes dos aposentados (filhos, enteados, cônjuge, companheiro(a), menor sob guarda, tutelado e curatelado, ou ainda, o filho ou enteado não emancipado de qualquer condição que tenha completado até 18 anos ou seja inválido):
I - Documentos obrigatórios:
Cadastro de Pessoa Física — CPF ou documento oficial que o contenha – original;
Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CTPS, CNH, carteira de registro profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional ou carteira de identidade militar (Forças Armadas, Bombeiros ou Policiais), podendo ser substituída pela certidão de nascimento para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos – original;
RG – Registro Geral, podendo ser substituída pela certidão de nascimento para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos – original;
Relatório, laudo ou atestado médico, com indicação de data, na hipótese de dependente inválido – original;
Termo de tutela ou decisão judicial que reconheça a condição de dependente, que se encontre no prazo de validade – original;
§ 5º Para o Censo dos pensionistas:
I - Documentos obrigatórios:
Cadastro de Pessoa Física — CPF ou documento oficial que o contenha – original;
Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CTPS, CNH, carteira de registro profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional ou carteira de identidade militar (Forças Armadas, Bombeiros ou Policiais) podendo ser substituída pela certidão de nascimento para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos – original;
RG – Registro Geral, podendo ser substituída pela certidão de nascimento para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos – original;
Título de eleitor, para os pensionistas com idade entre 18 (dezoito) e 69 (sessenta e nove) anos – original;
Certidão de nascimento, casamento, óbito ou união estável, de acordo com o estado civil, na forma seguinte:
1 — Solteiro: certidão de nascimento – original;
2 — Casado: certidão de casamento – original;
3 — Viúvo: certidão de casamento e certidão de óbito ou certidão de casamento contendo averbação do óbito – original;
4 — Divorciado: certidão de casamento e certidão de divórcio ou certidão de casamento contendo averbação do divórcio – original;
Comprovante de residência ou declaração de endereço em nome do servidor/segurado, emitido em até 90 (noventa) dias – original;
Contracheque/holerite atualizado relativo ao mês anterior a realização do censo previdenciário – original;
Termo de guarda, tutela, curatela ou tomada de decisão para pensionista com representação legal, que se encontre no prazo de validade, acompanhado de documento oficial com foto do representante legal, bem como do respectivo CPF ou documento oficial que o contenha – original;
Apostila de concessão de benefício (portaria ou decreto de concessão) – cópia.
§ 6º Não será aceita eventual substituição do documento de identificação com foto, previsto neste artigo, por cópia de boletim de ocorrência relacionado à perda ou roubo do documento, tampouco protocolo com pedido de novo documento de identificação.
§ 7º O Extrato Previdenciário do INSS (CNIS) mencionado neste artigo poderá ser solicitado junto à Agência do INSS, no autoatendimento do Banco do Brasil, pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal ou pelo site do INSS (www.inss.gov.br).
§ 8º Não serão aceitos documentos virtuais, apenas documentos físicos, para manter o processo de conversão e digitalização.
§ 9º Na hipótese de servidor ativo/inativo ou pensionista detentor de duas matrículas, deverá ser apresentada toda a documentação exigida neste Decreto para cada uma das matrículas.
§ 10º Entende-se ainda por dependente, para fins do que trata os §§ 2º e 4º deste artigo, o filho ou enteado não emancipado de qualquer condição, até que tenha completado 18 (dezoito) anos ou caso seja inválido.
Art. 6º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SERRANÓPOLIS - GO, Secretaria Municipal de Administração e a empresa contratada elaborará o plano de execução dos serviços para a realização do Censo Previdenciário, observado o disposto no artigo 3º deste Decreto.
Art. 7º O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor titular de cargo efetivo, ativo, aposentado e pensionista vinculados ao SERRAPREVI, a realizar o seu recadastramento de forma on-line, nos termos do artigo 3º, munido da documentação descrita no artigo 5º, todos deste ato normativo, para realização do Censo Cadastral Previdenciário.
§ 1º O servidor ativo, aposentado e pensionista a serem recenseados que não realizarem o Censo de atualização cadastral, terão o pagamento de sua remuneração ou proventos ou pensão suspenso, a partir do mês posterior ao encerramento do censo, ficando sua regularização condicionada:
I - No caso de inativos e pensionistas, a regularização ocorrerá diretamente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SERRANÓPOLIS - GO;
II - No caso de servidores efetivos ativos, a regularização ocorrerá diretamente junto à Secretaria Municipal deAdministração, caso servidor da prefeitura ou, na Câmara Municipal, caso seja servidor da Câmara.
§ 2° O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que houve o recenseamento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença bloqueada.
§ 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento da remuneração dos servidores ativos, ou, dos proventos da aposentadoria ou pensão, pela não realização do Censo Previdenciário Cadastral observando o direito da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O público-alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
Art. 9º Os recursos financeiros para o custeio da realização do Censo Cadastral Previdenciário, no que couber, serão a conta de dotação orçamentária do próprio Instituto de Previdência de SERRANÓPOLIS - GO.
Art. 10 O SERRAPREVI poderá estabelecer, mediante Portaria, regras especiais complementares e procedimentos operacionais necessários à realização do Censo Previdenciário de que trata este Decreto.
Parágrafo único. São consideradas regras especiais complementares e procedimentos especiais as ações necessárias a definição de documentos exigidos, fixação de datas, horários e locais para atendimento dos segurados, além da solução dos casos omissos.
Art. 11 A partir do Exercício de 2025 os servidores públicos efetivos ativos, aposentados e pensionistas, terão por obrigação atualizar seus dados cadastrais de QUATRO em QUATRO anos, sob pena de ter o seu pagamento suspenso caso não efetue essa atualização na sede da Secretaria Municipal de Administração e no SERRAPREVI, conforme regulamento posterior.
Art. 12 Os aposentados e pensionistas a partir do exercício de 2025, deverão cumprir com a prova de vida anualmente, no mês do seu aniversário, sob pena de terem seus pagamentos suspensos caso não efetue sua prova de vida no SERRAPREVI.
§1º Em caso de descumprimento deste artigo, serão aplicadas as
penalidades descritas no §1º do Art. 7º deste ato normativo.
§ 2º O SERRAPREVI posteriormente a publicação deste decreto, estabelecerá, mediante Portaria, regras e procedimentos operacionais necessários a realização da prova de vida estabelecida no caput deste artigo.
Art. 13 Para efeito de censo são consideradas informações declaratórias as relativas à raça, cor, gênero, nome social, telefone, endereço eletrônico e as características físicas.
Parágrafo único. Considera-se informação declaratória aquela que não necessita de documentação comprobatória.
Art. 15 No período do censo previdenciário haverá a digitalização de documentos, a que se refere a este decreto, que posterior, será convertido na base documental em arquivos eletrônicos.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SERRANÓPOLIS - GO, 23 de abril de 2024.
TARCIO DUTRA
Prefeito Municipal