Secretaria de Administração · 28 de novembro de 2022
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
“Dispõe sobre audiência pública, para apresentação e aprovação do plano municipal de atendimento socioeducativo e do plano municipal decenal dos direitos da criança e do adolescente”.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Serranópolis – GO, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indicados pelo Decreto Municipal n.º 079/2021, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
CONSIDERANDO, a Resolução CONANDA nº 160, de 18 de novembro de 2013, que aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, e prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo, bem como determina a elaboração dos planos municipais de atendimento socioeducativo;
CONSIDERANDO, as Resoluções CONANDA nº 161, de 04 de dezembro de 2013, e nº 171, de 04 de dezembro de 2014, que estabelecem parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, e definem prazos para elaboração dos mesmos;
RESOLVE:
CONVOCAR TODOS OS CIDADÃOS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação e aprovação dos planos: PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; e, PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2022, às 9h, tendo como local o Armazém de Cultura.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KATIA CARVALHO DUTRA
Secretária Municipal de Assistência Social