Licitação · 9 de fevereiro de 2021
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2021 PARA PUBLICAÇÃO
LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2021 PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CNPJ nº 09.512.416/0001-63
CONTRATADA: ESSENCE CONSULTORIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 39.989.717/0001-43
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de Assessoria Ambiental para a Captação de Recursos para o ICMS Ecológico; Elaboração de Relatórios Técnicos e Alimentação do Sistema relativo ao ICMS Ecológico; Assessoria ao Senhor Prefeito e/ou Secretário do Meio Ambiente na realização da políticas a serem desenvolvidas no Município para alcance do percentual máximo do ICMS Ecológico, por um período de 12 (doze) meses, nos termos da legislação federal, estadual e municipal, ficando a Administração responsável em conceder a licitante/contratante todo material e suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei Federal nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato reger-se-á normas previstas no presente Termo de Referência, bem como, pelas normas do Regime Jurídico Administrativo, com arrimo na ex vi do art. 54, da Lei Federal n.º 8.666/93, que prevê que a regulamentação dos contratos da Administração Pública será feita por preceitos de Direito Público, com aplicação subsidiária do Código Civil Brasileiro de 2002, artigos 421 e subsequentes, naquilo que for pertinente.
DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO: Para a execução dos serviços técnicos agora contratados, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, os valores correspondentes ao abaixo descrito: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), totalizando o valor global de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 75.01.18.541.2010.2.061 – 3.3.90.39
DA DATA DO CONTRATO: 08 de Janeiro de 2021.
NILLO GOMES CABRAL
Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Contratante