Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de junho de 2024
LEI 2860 24 AUTORIZA ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2860 24 AUTORIZA ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL
LEI N.º 2.860, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Senador Canedo, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel descrito na matrícula de n.º 9.658 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Senador Canedo – Estado de Goiás, situado na Avenida Dom Emanuel, esquina com a Rua 24, Residencial Anuar Auad, em Senador Canedo/GO, de propriedade José Ramos Negócios Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.519.332/0001-38, com sede na Avenida Dom Emanuel, Qd. 32 Lt. Lote 01, Sala 2, Vila Santa Rosa, em Senador Canedo/GO.
§1º O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 793,56 m².
§2º A Comissão de Avaliação de Imobiliária de que trata Decreto nº. 051/2024, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 4.070.963,65 (quatro milhões, setenta mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
§3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 4.070.963,65 (quatro milhões, setenta mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a ser adimplido no prazo de 60 (sessenta dias), a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo