FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 19 de maio de 2023
INSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES EMERGENCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5, 6º E 8º DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES EMERGENCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5, 6º E 8º DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA GAB Nº 118/2023
“Institui Comitê de Acompanhamento da Implementação referente às ações emergenciais previstas no artigo 5, 6º e 8º da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Senador Canedo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 46, III, da Lei nº. 2.465, de 29 de julho de 2021, e
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º, ambos da Lei Complementar n° 195, de 2022, exigem a promoção de discussões e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre os parâmetros das formas de seleção pública relativas aos recursos de que trata a referida Lei Complementar,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê de Acompanhamento da Implementação referente às ações emergenciais previstas nos artigos 5º, 6º e 8º da Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, no Município de Senador Canedo, tendo como atribuições:
Participar das discussões referentes à implementação, no âmbito do Município de Senador Canedo, da Lei Complementar Nº 195, de 2022, referente às ações emergenciais previstas em seus artigos 5º, 6º e 8º;
Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na troca de informações com a sociedade civil sobre a implementação da Lei supracitada;
Promover a cooperação com a comunidade cultural, os movimentos sociais, as, organizações não governamentais e o setor empresarial para a participação e divulgação dos instrumentos de programas realizados com os recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022.
Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê de Acompanhamento da Implementação referente às ações emergenciais previstas nos arts. 5º, 6º e 8º da Lei Complementar nº. 195, de 2022:
Representantes da Sociedade Civil:
José Augusto Rodrigues de Jesus – CPF ***.***.***-**;
Fábio Lucena da Silva – CPF ***.***.***-**;
Talita Atahalpa Rodrigues Ferreira – ***.***.***-**;
Wagner Ferreira Segatti – CPF ***.***.***-**.
Representantes do Governo:
Marcelo Gomes Cavalcante – CPF ***.***.***-**;
Mar Dias Rosa – CPF ***.***.***-**;
Túlio Carvalho Costa – CPF ***.***.***-**.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.