Secretaria Municipal da Casa Civil · 4 de março de 2024
LEI 2811 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL CONSTRUÇÃO ESCOLAS, QUADRAS E CENTRO TERAPÊUTICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2811 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL CONSTRUÇÃO ESCOLAS, QUADRAS E CENTRO TERAPÊUTICO
LEI N.º 2.811, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para Construção e Reforma de Escolas, Quadras, Centro do Terapêutico Goiás sem Drogas e Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.729, de 09 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 23.513.188,14 (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Treze Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Quatorze Centavos), destinado a Construção e Reforma de Escolas, Quadras, Centro do Terapêutico Goiás sem Drogas e Câmara Municipal e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes as obras, em atendimento ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
Unidade: 10 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 5001 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação: 1102 – REFORMA/CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E QUADRAS, INSTALAÇÕES
Sup.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações
190.021
10.000.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
190.021
2.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 12.000.000,00
ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
Unidade: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Função: 01 – LEGISLATIVA
Sub-função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 4101 – AÇÃO LEGISLATIVA
Ação: 1008 – OBRAS, INSTAL. EQUIPAMENTOS. CÂMARA MUNICIPAL
Sup.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações
100.000
8.500.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 8.500.000,00
ÓRGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 4139 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Ação: 1103 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO TERAPÊUTICO GOIÁS SEM DROGAS
Sup.
Natureza da Despesa:
4.4.50.43 – Subvenções Sociais
102.000
1.500.000,00
4.4.50.43 – Subvenções Sociais
237.000
1.513.188,14
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 3.013.188,14
Art. 2º. Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação de saldo suplementar no Orçamento de 2024, na importância de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), na fonte 190.021, e na importância de R$ 3.620.442,60 (Três Milhões, seiscentos e vinte Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), na fonte 100.000, e na importância de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), na fonte 102.000, provenientes de excesso de arrecadação, sendo o R$ 1.513.188,14(Um Milhão e Quinhentos e Treze Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Quatorze Centavos), fonte 237.000, provenientes de superávit orçamentário do exercício de 2023, sendo R$ 4.879.557,40 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais, Quarenta Centavos), na fonte 100.000, por anulação de saldo de dotação orçamentária contido na reserva de contingência, proveniente das emendas impositivas de 2024, também já consignada no Orçamento de 2024, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
Unidade: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sub-função: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FICHA
Natureza da Despesa:
308
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000
4.879.557,40
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 4.879.557,40
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas fixadas nesta Lei, com finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentária, art. 9º, utilizando o limite fixado na Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas
- LOA do município de Senador Canedo - Goiás para o exercício de 2024, § 1º, inciso I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º art. 43, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizado a Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentaria, Arrecadação e Dívida Ativa, realizar as alterações necessárias à adequação do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 28 dias do mês fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo