Secretaria Municipal da Casa Civil · 22 de abril de 2024
LEI 2840 24 INSTITUI SOLTURA PIPA EM FESTIVAIS COMO ESPORTE MUNICÍPIO SENADOR CANEDO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2840 24 INSTITUI SOLTURA PIPA EM FESTIVAIS COMO ESPORTE MUNICÍPIO SENADOR CANEDO
LEI N.º 2.840, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Institui a soltura de pipa em festivais como esporte no âmbito do Município de Senador Canedo e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Senador Canedo, a Semana Educativa sobre o Uso Consciente, Seguro e Responsável de Pipas, durante a última semana do mês de junho, voltada à conscientização de crianças, adolescentes e adultos sobre o uso seguro e responsável das pipas e a prevenção aos acidentes que envolvam o uso de cerol e linhas cortantes, que representam uma séria ameaça à integridade física de todos os munícipes.
Art. 2º Fica instituído como esporte, no âmbito do Município de Senador Canedo, a soltura de pipas em festivais.
Art. 3º Os praticantes da soltura de pipas como esporte passam a ser denominados como pipeiros.
Art. 4º A soltura de pipa só poderá ser realizada em pipódromos ou em local devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, incluindo as regras a serem obedecidas para a utilização dos pipódromos, bem como a definição das áreas públicas a serem destinadas à instalação dos respectivos espaços, contemplando as diversas regiões do Município de Senador Canedo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo