Secretaria Municipal da Casa Civil · 21 de agosto de 2023
LEI 2688 23 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SENAPREV
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2688 23 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SENAPREV
LEI N.º 2.688, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Município para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial destinado a criação de novo natureza de despesa orçamentária de n.º 3.3.91.97, para apropriar as despesas decorrentes com aporte financeiro ao SENAPREV, em atendimento a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
ENTIDADE
FONTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR TOTAL
AMMA
100
01.19.03.18.122.4100.4169.0000
R$ 24.138,82
Câmara Municipal
100
02.01.01.031.4101.2011.0000
R$ 7.097,90
Fundo Municipal de Educação
101
01.20.01.12.361.4100.4165.0000
R$ 465.736,20
SANESC
110
01.18.02.17.122.4100.4197.0000
R$ 15.598,17
FUNDEB
118
01.06.02.12.361.5002.3006.0000
R$ 2.217.909,17
Fundo Municipal de Saúde
102
01.09.01.10.122.4100.2016.0000
R$ 452.355,10
IAMESC
158
01.05.02.04.122.4100.4193.0000
R$ 2.569,42
Executivo
100
01.03.05.04.123.4100.4127.0000
R$ 347.617,97
Fundo Municipal de Assistência Social 100
01.11.04.08.122.4100.4137.0000
R$ 19.661,15
SENAPREV
177
01.07.01.09.122.4100.4201.0000
R$ 21.801,22
R$ 3.574.479,12
Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de anulação parcial do saldo de dotações orçamentárias também já consignadas no orçamento de 2023, discriminadas abaixo:
ENTIDADE
FONTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR TOTAL
AMMA
100
01.19.03.18.122.4100.4169.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 24.138,82
Câmara Municipal
100
02.01.01.031.4101.2011.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 7.097,90
Fundo Municipal de Educação
101
01.20.01.12.361.4100.4165.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 465.736,20
SANESC
110
01.18.02.17.122.4100.4197.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 15.598,17
FUNDEB
118
01.06.02.12.361.5002.3006.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 2.217.909,17
Fundo Municipal de Saúde
102
01.09.01.10.122.4100.2016.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 452.355,10
IAMESC
158
01.05.02.04.122.4100.4193.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 2.569,42
Executivo
100
01.03.05.04.123.4100.4127.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 347.617,97
Fundo Municipal de Assistência Social
100
01.11.04.08.122.4100.4137.0000 (3.1.91.13.00)
R$ 19.661,15
SENAPREV
177
01.07.01.09.122.4100.4201.0000 (3.1.90.11.00)
R$ 21.801,22
R$ 3.574.479,12
Art. 3º Fica autorizada a Gerência de Contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo