Secretaria Municipal da Casa Civil · 25 de março de 2024
LEI 2821 24 ALTERA ART. 62 LEI 1488 2010 PROGRESSÃO HORIZONTAL FUNCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2821 24 ALTERA ART. 62 LEI 1488 2010 PROGRESSÃO HORIZONTAL FUNCIONAL
LEI N.º 2.821, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Altera o artigo 62 da Lei Municipal n.º 1.488, de 06 de abril de 2010”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 62 da Lei Municipal n.º 1.488, de 06 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte letra “e”:
“Art. 62 ..........................................
.......................................................
III - .................................................
e) Progressão Funcional Horizontal”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 21 dias do mês março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo