Secretaria Municipal da Casa Civil · 2 de julho de 2024
LEI 2872 24 DECLARA CULTURA EVANGELICA PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2872 24 DECLARA CULTURA EVANGELICA PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL
LEI N.º 2.872, DE 1º DE JULHO DE 2024.
Declara a Cultura Evangélica como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Senador Canedo e inclui sua celebração no calendário Oficial do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada como patrimônio imaterial e cultural do município de Senador Canedo a Cultura Evangélica, como referência de identificação, ação e memória do respectivo grupo que integra a sociedade municipal, abarcando:
I. a forma de expressão cultural;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações e expressões artísticas ligadas ao grupo social evangélico;
IV. os conjuntos urbanos e patrimônios de valor histórico.
§ 1º O Poder Público Municipal, com a colaboração da sociedade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural evangélico, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, quando necessário, e de outras formas de acautelar a preservação.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer incentivos à produção e o conhecimento de bens e valores da cultura evangélica.
Art. 2º. Em razão do aniversário da reforma protestante de 1.517, fica estabelecido o dia 31 de outubro como o dia da Cultura Evangélica de no Município de Senador Canedo, passando referida data a integrar o calendário oficial do Município.
§ 1º. A celebração da cultura evangélica ocorrerá entre os dias 20 de outubro e 10 de novembro de cada ano, podendo ser subsidiada direta ou indiretamente pelo poder público como forma de expressão artística do bem jurídico imaterial protegido por essa lei.
§ 2º. Será constituída comissão, formada por membros da comunidade evangélica, a fim de que, em parceria com o poder público municipal, sejam organizadas e executadas as comemorações do Dia da Cultura Evangélica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, ao 1º dia de julho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo