Secretaria Municipal da Casa Civil · 19 de setembro de 2023
LEI 2704 23 AUTORIZA DESAFETAR ÁREA PÚBLICA RESIDENCIAL MARÍLIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2704 23 AUTORIZA DESAFETAR ÁREA PÚBLICA RESIDENCIAL MARÍLIA
LEI N.º 2.704, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM 2, localizada no loteamento Residencial Marília, com superfície de 18.728,27m², objeto da matrícula n.º 6.813 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo