Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de junho de 2024
LEI 2859 24 ALTERA LEI 2812 24 CRÉDITO ESPECIAL FUNDO BEM ESTAR ANIMAL FUMBEPA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2859 24 ALTERA LEI 2812 24 CRÉDITO ESPECIAL FUNDO BEM ESTAR ANIMAL FUMBEPA
LEI N.º 2.859, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei n.º 2.812/2024 que dispôs sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – FUMBEPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.812, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 04/03/2024, Edição 3062, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.729, de 09 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a criação de novo Órgão e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes com a Defesa do bem estar e proteção animal, em atendimento ao Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO:23 – FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade: 23 – FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2120 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
Sup.
Natureza da Despesa:
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
100
33.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
100
146.000,00
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal decorrente de contratos de terceirização
100
154.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF
100
1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ
100
20.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
100
146.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 500.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 04 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo