Secretaria Municipal da Casa Civil · 23 de agosto de 2023
LEI 2695 23 ALTERA LEI 1488 10 E REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2695 23 ALTERA LEI 1488 10 E REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO
LEI N.º 2695, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Altera as Leis Municipais ns.º 1.488/2010, 2247/2019 e 2548/2022 e regulamenta o Auxílio Alimentação na forma como especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam alteradas as Leis Municipais ns.º 1.488/2010, 2247/2019 e 2548/2022 que regulamentam o Auxilio Alimentação concedido aos beneficiários, nos termos que especifica.
Seção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 2º O Auxilio alimentação será concedido para os Servidores Públicos ativos, efetivos, comissionados, contratados em regime temporário e a disposição da Administração Pública Municipal, sendo lhes pagos em pecúnia, junto a remuneração:
Aos que recebem a sua remuneração até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor unitário do auxílio alimentação corresponderá a R$ 20,00 (vinte reais) por dia útil, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) para o servidor que tiver frequência integral durante o mês de competência.
§ 1º O auxílio alimentação será concedido mensalmente e pago na folha de pagamento, destinando-se a subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários.
§ 2º O auxílio alimentação instituído por esta Lei, possui caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários.
§ 3º Os valores pagos referentes ao adicional de 1/3 de férias, abono pecuniário, abonos e rendimentos do PIS/PASEP, salário família, auxílio deslocamento, diárias e verbas indenizatórias, não integrarão a base de cálculo para fins de enquadramento nos benefícios desta Lei.
§ 4º O auxílio-alimentação será reajustado anualmente, utilizando-se do IPCA acumulado do período, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 5º Excetua-se no valor da remuneração citada no inciso I os servidores que cumprem a sua carga horária de trabalho em regime de plantão e os servidores ocupantes do cargo de condutores de veículos.
Art. 3º O valor do Auxílio Alimentação na forma e limite do art. 2º desta Lei, destina-se as despesas com refeição dos servidores em atividades nas seguintes condições:
Trabalho em regime de plantão;
Funções operacionais e braçais nos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
Saneamento Municipal de Senador Canedo – SANESC;
Funções e atividades específicas que não possam ser interrompidas para não prejudicar os serviços públicos, incluindo as funções de motoristas e operadores de máquinas;
Agentes de Combate a Endemias.
Seção II
Das vedações do Auxilio Alimentação
Art. 4º É vedada a concessão de vale-alimentação:
Aos estagiários;
Aos servidores aposentados e pensionistas;
Ao beneficiário que apresentar mais que 01 (uma) falta injustificada ou sofrer penalidade por falta funcional;
Aos beneficiários que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza, remunerada ou não;
Aos beneficiários que estiverem em licença para tratamento de saúde, superior a 15 (quinze) dias;
Aos beneficiários que estiverem com licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 7 (sete) dias;
Aos beneficiários afastados do serviço público temporariamente, enquanto responderem por processo administrativo;
Aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998;
Aos profissionais contratados em regime de credenciamento ou terceirização de serviços;
Após inativação ou rescisão do contrato de trabalho entre o beneficiário e o município;
Os beneficiários admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
O servidor que for beneficiado com refeições no próprio órgão.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação estabelecida no inciso IV, o beneficiário que estiver em licença paternidade.
Art. 5º O beneficiário que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus a percepção de um único vale-alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.
Art. 6º Sobre o valor do Auxílio Alimentação instituído por esta Lei, não incidirá nenhuma outra verba nem vantagem, a qualquer título.
Art. 7º O beneficiário poderá renunciar ao direito aos benefícios criados por meio desta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 8º O Auxílio Alimentação será concedido aos beneficiários enquadrados nos termos desta Lei, mediante lançamento do valor na folha de pagamento.
§ 1º Fica autorizado o município a efetuar o pagamento do benefício instituído através desta Lei, por meio de evento criado na folha de pagamento como Auxílio-Alimentação.
Parágrafo único. O benefício suspenso poderá ser objeto de reanálise, desde que requerido pelo beneficiário e apresentadas as justificativas, sem direito a recebimentos retroativos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11 Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais ns.º 1.488/2010, 2247/2019 e 2548/2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo