Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de março de 2024
LEI 2830 24 FIXA SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS LEGISLATURA 2025 - 2028
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2830 24 FIXA SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS LEGISLATURA 2025 - 2028
LEI N.º 2.830, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Fixa subsídios dos agentes políticos do Município de Senador Canedo para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Senador Canedo, para a legislatura 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores mensais:
I. Prefeito Municipal, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
II. Vice-Prefeito, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III. Vereadores à importância de R$ 17.387,32 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos);
IV. Secretários Municipais, R$ 17.387,32 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).
§ 1º. Aos Secretários Municipais são estendidas as garantias de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro, previstas no art. 7º, incisos VIII e XVII combinado com o art. 39, § 3º da Constituição Federal.
§ 2º. Ficam assegurados a todos os Agentes Políticos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 2º É autorizado ao Presidente da Câmara Municipal promover a redução dos subsídios dos Vereadores, para atendimento dos limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal, art. 68, § 3º, da Constituição Estadual e art. 20, III, a da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas do Orçamento Geral do Município de Senador Canedo.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo