Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de março de 2024
LEI 2820 24 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS GUARDA CIVIL MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2820 24 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS GUARDA CIVIL MUNICÍPIO
LEI N.º 2.820, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos servidores da Guarda Civil do Município de Senador Canedo – GCM – SC”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o plano de cargos, carreira e subsídios da Guarda Civil Municipal de Senador Canedo – GCM – SC, órgão operacional integrante do Sistema Único de Segurança Pública.
Parágrafo único. O vínculo jurídico dos integrantes da carreira da GCM tem natureza de direito público, sob o regime jurídico administrativo.
Art. 2º. O subsídio é a retribuição pecuniária, constituído por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo aqueles permitidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índice em relação aos demais servidores do Município.
Art. 3º Integram este plano de cargos, carreira e subsídios os seguintes anexos:
I. I – Anexo I – Atribuições e requisitos dos cargos da Guarda Civil Municipal por classe hierárquica;
II. II – Anexo II – Das funções de confiança da GCM;
III. III – Anexo III – Atribuições das funções de confiança da GCM; e,
IV. IV – Anexo IV – Tabela de Subsídios.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DEVERES
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal é uma instituição permanente, de caráter civil, uniformizada, armada, aparelhada, com treinamento e formação específica, fundada na hierarquia e disciplina.
Art. 5º. Compete à Guarda Civil Municipal:
I. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II. prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III. atuar, preventiva e permanentemente, na proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV. colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos e garantias fundamentais;
VI. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
VIII. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
IX. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
X. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização de posturas e ordenamento urbano municipal;
XII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIII. encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XV. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades municipais e dignitários;
XVII. atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XVIII. realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. No exercício de suas competências a GCM poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 6º. São deveres da Guarda Civil Municipal:
I. tratar todos com educação, urbanidade e cortesia, sem qualquer manifestação de preconceito, raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, posição política ou social;
II. ter conduta profissional compatível com os princípios éticos e morais da GCM - SC, conduzindo-se exemplarmente, tanto em serviço, quanto em sua vida particular;
III. ser assíduo e pontual no serviço, devendo comparecer ao local de trabalho antes do horário estabelecido, e não se ausentar dele antes do término de seu turno e/ou a chegada de seu substituto;
IV. manter o uniforme limpo e bem cuidado, abotoado, calçados limpos e engraxados e a cobertura sempre na cabeça, nos termos das normas regulamentares;
V. compreender as peculiaridades do local de serviço, visando uma ação eficiente, tanto no aspecto da segurança, quanto na orientação e informação ao público;
VI. permanecer no local de serviço, sem afastamentos desnecessários, bem como se comportar adequadamente;
VII. obedecer às ordens emanadas de autoridade superior hierárquica;
VIII. exercer com zelo e dedicação as atribuições conferidas e atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se;
IX. zelar pela guarda, economia e conservação dos bens públicos;
X. participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, sempre que determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados com recursos públicos;
XI. comunicar ao superior hierárquico eventual irregularidade ou ilegalidade de que teve conhecimento em razão do exercício do cargo ou função pública.
Parágrafo único. A inobservância dos deveres funcionais poderá ensejar a aplicação de sanções disciplinares, conforme previsão contida no Código de Ética da Guarda Civil Municipal e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E INGRESSO NA CARREIRA
Art. 7º. A carreira da Guarda Civil Municipal de Senador Canedo é estruturada em 5 (cinco) categorias hierárquicas, sendo:
I. GCM Inspetor;
II. GCM Subinspetor;
III. GCM Primeira Classe: GCM 1ª Classe;
IV. GCM Segunda Classe: GCM 2ª Classe;
V. GCM Terceira Classe: GCM 3ª Classe.
Parágrafo único. O ingresso na carreira da GCM far-se-á na 3ª classe, que corresponde à classe inicial. Art. 8º As classes hierárquicas são desdobradas em posicionamento por níveis, sendo:
I. Terceira classe: nível inicial;
II. Segunda classe: nível I e II;
III. Primeira classe: nível I e II;
IV. Subinspetor: nível único; e,
V. Inspetor: nível único.
Art. 9º. O ingresso na GCM se dará mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na classe inicial, e o acesso às categorias hierárquicas se dará mediante promoção na carreira.
Seção I
Requisitos para provimento do cargo
Art. 10. O edital do concurso público, dentre outros, fixará as condições de avaliação dos participantes, explicitará os requisitos exigidos para o exercício do cargo e os critérios de avaliação das provas de aptidão física, mental, psicológica, exame de saúde e pesquisa social.
Art. 11. Para provimento do cargo na carreira da Guarda Civil Municipal devem ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I. nacionalidade brasileira;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. nível médio de escolaridade;
V. habilitação para conduzir veículos, no mínimo, nas categorias AB;
VI. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII. aptidão física, mental e psicológica;
VIII. boa conduta social e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelos órgãos competentes;
IX. não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida;
X. não possuir antecedentes criminais;
XI. ser aprovado no curso de formação.
§ 1º. Os requisitos para provimento do cargo somente serão exigidos no ato da posse, ressalvados os previstos nos incisos V, VII e VIII, que deverão ser apresentados quando da inscrição no curso de formação profissional.
§ 2º. A idade mínima de 18 (dezoito) anos será exigida para participação no Curso de Formação em função do manuseio de arma de fogo.
§ 3º. A aptidão psicológica a que se refere o inciso VII será aferida em avaliação específica destinada a verificar as características pessoais do candidato e sua adequabilidade às atribuições do cargo, em especial, o porte e manuseio do uso de arma de fogo.
§ 4º. A idoneidade moral a que se refere o inciso VIII deverá ser comprovada, dentre outros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Federal, Militar e Eleitoral do domicílio do candidato;
II. certidão de exercício, com declaração, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público, no âmbito das administrações direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou declaração subscrita pelo candidato de não ter exercido serviço público, sob as penas da lei;
III. atestados de antecedentes criminais emitidos pela Polícia Civil do domicílio do candidato, bem como pelo Departamento de Polícia Federal.
Seção II
Etapas do concurso público
Art. 12. O concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso na carreira da GCM será constituído das seguintes etapas:
I. 1ª Etapa: prova objetiva e/ou discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II. 2ª Etapa: avaliação médica e exames complementares, de caráter eliminatório;
III. 3ª Etapa: teste de aptidão física – TAF –, de caráter eliminatório;
IV. 4ª Etapa: avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
V. 5ª Etapa: investigação social, de caráter eliminatório;
VI. 6ª Etapa: aprovação em curso de formação específica, de caráter eliminatório.
§ 1º. Dos exames complementares deverão constar, obrigatoriamente, testes toxicológicos periódicos e outros que objetivem detectar eventuais moléstias que impeçam o candidato de assumir o cargo de GCM.
§ 2º. A aptidão psicológica para o ingresso no cargo de GCM será atestada por psicólogos regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia e credenciados pela Polícia Federal.
§ 3º. A pesquisa social consistirá na investigação da vida do candidato, a fim de que se comprove sua idoneidade moral.
Art. 13. Somente após a aprovação nas fases especificadas nos incisos I a V do art. 12, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação profissional, que terá como carga horária mínima, preferencialmente, a prevista na Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais.
§ 1º. O candidato será eliminado do concurso se, no curso de formação profissional, não atingir o mínimo de frequência estabelecida e não obtiver aproveitamento satisfatório.
§ 2º. Durante o período do curso de formação o candidato receberá, sem que caracterize vínculo com a administração pública, uma bolsa auxílio de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial da carreira, proporcional aos dias de curso, ficando à disposição por tempo integral.
Seção III
Do estágio probatório
Art. 14. Os servidores investidos no cargo da GCM – 3ª Classe, para adquirir estabilidade, ficarão submetidos ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, com avaliações periódicas, a partir da data de início do exercício.
§ 1º. Durante o estágio probatório o GCM poderá ser exonerado com base no resultado da avaliação que constatar, dentre outros, inassiduidade, ineficiência, indisciplina, insubordinação e/ou outra conduta incompatível com as atribuições do cargo.
§ 2º. O servidor será cientificado dos resultados de cada avaliação.
Art. 15. É obrigatória a participação dos membros da GCM, durante o período do estágio probatório, em cursos periódicos, conforme determinado pela autoridade competente, sob pena de insuficiência e a consequente exoneração.
Art. 16. Ficará suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o GCM estiver licenciado nas seguintes hipóteses:
I. para tratamento de saúde;
II. gestante ou adotante;
III. para acompanhar o cônjuge ou pessoa da família doente;
IV. para atividade política ou para desempenho de mandato eletivo;
V. para desempenho de mandato classista.
§ 1º. A contagem do prazo para fins de cumprimento do estágio probatório, será reiniciada a partir da data do retorno ao exercício das atribuições do cargo.
§ 2º. O GCM em estágio probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade que o afaste do exercício das atribuições do cargo, nem mesmo para exercício de cargo ou função comissionada e nem se licenciar da instituição por Interesse Particular.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17. A jornada de trabalho dos GCMs é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo compreender dias úteis, finais de semana e feriados, em períodos diurnos e noturnos, nos locais previamente designados, de acordo com as especificidades das atividades e necessidades da Administração, podendo ser adotado o regime de escala.
§ 1º. O horário dos turnos de trabalho e as escalas de serviço dos GCMs serão fixados de acordo com a natureza e a necessidade do serviço de segurança, em cumprimento a 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§ 2º. A jornada normal de trabalho dos servidores da GCM poderá ser cumprida em regime de revezamento, com observância, dentre outras, das seguintes escalas de trabalho:
I. 8 (oito) horas diárias;
II. 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36);
III. 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso (24x72).
§ 3º. A autoridade competente poderá criar outras escalas e plantões aqui não especificados, desde que respeitada a jornada mensal de trabalho.
§ 4º. O servidor poderá ser convocado para escalas em serviços administrativos ou operacionais, respeitada a carga horária mensal de trabalho, bem como ser convocado no houver interesse da administração, sem que tal medida implique pagamento de horas extraordinárias.
§ 5º. Não se considera extraordinário o trabalho realizado no regime de escalas ordinárias para plantões de 12x36 ou 24x72.
§ 6º. No caso de convocação para exercício de serviço extraordinário que ultrapasse a carga horária mensal do GCM, poderá haver compensação que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho, mediante a formação de banco de horas.
§ 7º. É assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
§ 8º. Para os afastamentos voluntários previstos em lei, estes somente poderão ocorrer mediante solicitação formal do servidor e após expressa manifestação do Comando Imediato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 18. O GCM poderá ser convocado para escalas em serviços administrativos ou operacionais, desde que respeitada a carga horária mensal de trabalho, como também podendo haver convocação sempre que houver interesse da administração, sem que tal medida implique pagamento de horas extraordinárias.
Art. 19. A frequência será apurada, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. É vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento.
Art. 20. O servidor perderá o dia de trabalho e o descanso remunerado, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho para o qual estiver escalado ou convocado.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 21. A promoção funcional é a passagem do servidor a um estágio mais elevado na carreira, em níveis dentro das classes hierárquicas, por meio de progressão vertical, observada a existência de vaga.
Seção I
Da progressão vertical
Art. 22. Fica assegurada aos GCMs a progressão vertical, nos seguintes termos:
I. 3ª classe, nível inicial;
II. 2ª classe: nível I, 3 anos;
III. 2ª classe: nível II, 3 anos;
IV. 1ª classe: nível I, 3 anos;
V. 1ª classe: nível II, 6 anos;
VI. Subinspetor: 6 anos;
VII. Inspetor: 6 anos.
§ 1º. O órgão competente promoverá a análise dos requisitos para a progressão vertical.
§ 2º. Não poderá progredir verticalmente na carreira o servidor que houver sofrido sanções disciplinares nos 3 (três) anos que antecedem a progressão ou esteja respondendo a ação penal, cuja pena cominada ensejar demissão.
§ 3º. As progressões verticais serão processadas anualmente, somente para movimentação nas categorias hierárquicas que tenham vagas, no mês de dezembro de cada ano, com vigência a partir do mês de janeiro subsequente.
Seção II
Da progressão vertical de Subinspetor e Inspetor
Art. 23. A progressão vertical se processará mediante movimentação do GCM para a posição hierárquica de GCM Subinspetor e GCM Inspetor, observados os seguintes requisitos:
I. Subinspetor: curso de formação específica, 06 (seis) anos de efetivo exercício no último nível da Primeira Classe e ensino superior;
II. Inspetor: curso de formação específica, 06 (seis) anos na categoria de Subinspetor e ensino superior.
Art. 24. Os integrantes da carreira da GCM, para concorrerem à progressão vertical, devem preencher, ainda, os seguintes requisitos:
I. aprovação no curso de formação ou de capacitação exigido para movimentação na categoria hierárquica que concorre;
II. habilitação em teste de aptidão física;
III. ter comportamento com atribuição conceito bom ou superior na categoria hierárquica ocupada;
IV. não possuir penalidades por infração administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
V. não possuir condenação penal proferida por órgão colegiado;
VI. não tiver, durante o interstício de 03 (três) anos, mais de 15 (quinze) ausências.
Parágrafo único. A apuração de atendimento dos requisitos e das condições será realizada conforme dispuser o regulamento.
Art. 25. A promoção vertical para Subinspetor e Inspetor será realizada anualmente somente para movimentação nas categorias hierárquicas que tenham vagas, apuradas no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Quando ocorrer empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor que contar maior tempo na carreira e, persistindo o empate, o que possuir mais tempo de serviço público municipal e, sucessivamente, o que tiver maior idade.
Seção III
Do curso de formação para promoção da carreira
Art. 26. Os cursos de formação e de capacitação para movimentação na carreira da GCM serão realizados pelo órgão de segurança pública do Município, direta ou indiretamente.
§ 1º. São cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal:
I. Ingresso: fixado com base na matriz curricular nacional;
II. Guarda Civil 2ª Classe: 80 (oitenta) horas;
III. Guarda Civil 1ª Classe: 120 (cento e vinte) horas;
IV. Guarda Civil Subinspetor: 160 (cento e sessenta) horas;
V. Guarda Civil Inspetor: 300 (trezentas horas) horas.
§ 2º. Os cursos de formação e de capacitação deverão contemplar o exercício de atividades teóricas e/ou práticas e de suficiência física.
§ 3º. O Guarda Civil Inspetor deverá realizar cursos de aperfeiçoamento com duração mínima de 300 (trezentas) horas ou apresentar certificado de pós-graduação em áreas relacionadas à segurança pública.
§ 4º. O total das horas poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de vários cursos, observado o limite mínimo de 15 (quinze) horas por curso.
Art. 27. O preenchimento das vagas oferecidas nos cursos de formação e capacitação observará o critério de antiguidade na carreira, exigindo que o Guarda Civil que atender os requisitos de escolaridade e tempo de serviço, faça requerimento para se inscrever no curso de formação, ou seja convocado.
Art. 28. No processo de avaliação de desempenho deverão ser considerados, além de outros critérios, os seguintes fatores específicos:
I. hierarquia, subordinação e disciplina;
II. conduta moral e profissionalismo que se revelem compatíveis com suas atribuições;
III. não ter cometido irregularidades administrativas;
IV. não ter praticado ilícito penal doloso relacionado ou não com suas atribuições.
Parágrafo único. As regras do sistema de avaliação de desempenho deverão estar assentadas nas peculiaridades e especificidades do exercício do cargo da Guarda Civil, especialmente, com a indicação de critérios objetivos e justificativas que levaram o avaliador a atribuir a nota.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 29. Serão atribuídas pelo Chefe do Executivo, após indicação do Secretário Municipal de Segurança Pública, as seguintes funções de confiança:
I. Comandante: será designado dentre os GCMs Inspetores;
II. Subcomandante: será designado dentre os GCMs Inspetores ou Subinspetores;
III. Corregedor: será designado dentre os membros da GCM, estáveis, com formação em nível superior no curso de Direito, com reputação ilibada e notório saber;
IV. Ouvidor: será designado dentre os membros da GCM, estáveis, com formação em nível superior, com reputação ilibada e notório saber
Art. 30. As demais funções de confiança serão atribuídas aos GCMs quando no exercício das funções de chefia, assessoramento e direção, junto aos departamentos, postos, unidades e atuações funcionais que ultrapassem as funções ordinárias.
Seção I
Comandante da Guarda Civil Municipal Art. 31. São atribuições do Comandante da GCM – SC:
I. comandar, coordenar e controlar as atividades administrativas e operacionais da Guarda Civil Municipal de Senador Canedo, com subordinação e atuação sob as diretrizes do Secretário Municipal;
II. controlar os serviços desempenhados por todos os seus integrantes;
III. auxiliar na tomada de decisões elaborando relatórios e estatísticas dos serviços acompanhados das sugestões de ação;
IV. participar e opinar em assuntos que envolvam os interesses da Guarda;
V. acompanhar e participar da elaboração do orçamento da Guarda;
VI. comandar operações especiais externas, eventos especiais e festividades cívicas;
VII. revisar e aprovar a folha de pagamento;
VIII. fiscalizar e aprovar a escala de férias;
IX. elaborar os projetos de licitações, convênios, orçamento, dentre outros;
X. programar, orientar, fiscalizar e controlar os serviços de segurança e proteção dos bens públicos municipais; bem como dos serviços de proteção contra danos, roubos e furtos em praças, bosques, parques e jardins;
XI. promover e executar os serviços de vigilância interna dos prédios públicos municipais;
XII. zelar pelos critérios de conduta e pela disciplina pessoal dos membros;
XIII. manter o sistema de controle do pessoal da Guarda, para fins disciplinares e de promoção;
XIV. promover inspeção permanente dos serviços de guarda, segurança e vigilância;
XV. manter articulação permanente com os demais órgãos da administração pública;
XVI. acompanhar, orientar, avaliar e controlar o trabalho e o desempenho de seus subordinados;
XVII. baixar instruções e expedir ordens de serviço;
XVIII. coordenar e planejar a proteção das autoridades públicas municipais e dignatários;
XIX. cumprir e executar outras atribuições correlatas.
Seção II
Subcomandante da Guarda Civil Municipal Art. 32. São atribuições do Subcomandante da GCM – SC:
I. auxiliar o Comandante no exercício de suas funções, substituindo-o em suas ausências e impedimentos e agindo sob sua delegação;
II. atuar como conselheiro na tomada de decisões administrativas;
III. receber e encaminhar relatórios mensais ao Comandante;
IV. representar o Comandante quando de sua impossibilidade;
V. cumprir e executar outras atribuições correlatas.
Seção III
Corregedor da Guarda Civil Municipal Art. 33. São atribuições do GCM Corregedor:
I. promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, por meio de Comissão Processante;
II. apreciação de representações relativas aos membros da GCM;
III. proceder investigações sobre a conduta ética, social e funcional dos integrantes da GCM;
IV. orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos integrantes Guarda Civil Municipal;
V. julgar as representações e relatórios finais da Comissão Processante relativamente à atuação irregular ou ilegal de servidores da Guarda Civil Municipal;
VI. propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o encaminhamento a curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, além de exames médicos e psicológicos e outras qualificações profissionais;
VII. opinar nos processos de estágio probatório;
VIII. registrar as decisões provenientes de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como de ações penais;
IX. expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
X. acompanhar o registro de ocorrências policiais envolvendo servidor da Guarda Civil Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
XI. acompanhar ação penal e civil decorrente de atividade da Guarda Civil Municipal;
XII. realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XIII. atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal;
XIV. monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal;
XV. atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal;
XVI. receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
XVII. acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;
XVIII. realizar visitas e inspeções de correições ordinárias e extraordinárias em quaisquer Unidades, viaturas e locais administrados pela GCM;
XIX. cumprir e executar outras atribuições correlatas.
Seção IV
Ouvidor da Guarda Civil Municipal Art. 34. São atribuições do GCM Ouvidor:
I. coordenar a comunicação direta e efetiva entre a sociedade e a GCM;
II. facilitar o acesso do cidadão aos serviços da GCM, simplificando seus procedimentos;
III. encaminhar o fato ou sugestão apresentada à área competente, acompanhando sua apreciação;
IV. identificar os problemas no atendimento do cidadão usuário;
V. solicitar informações e documentos necessários ao órgão competente para esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário;
VI. propor a correção de erros ou omissões cometidos no atendimento ao cidadão usuário;
VII. receber denúncias e reclamações relativas a atos praticados por servidores da GCM, considerados irregulares, ilegais ou arbitrários;
VIII. encaminhar as denúncias, reclamações e representações à Corregedoria para apuração e instauração, ou não, do procedimento administrativo cabível;
IX. manter sigilo de denúncias e reclamações, bem como sua fonte, quando solicitado;
X. manter serviço específico para o recebimento de denúncias ou reclamações;
XI. propor ao GCM Corregedor a instauração de sindicâncias, inclusive a apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
XII. analisar e responder todas as demandas apresentadas de forma célere, clara e objetiva;
XIII. cumprir e executar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Os GCMs em exercício serão automaticamente enquadrados na carreira, conforme disposto nesta Lei, tomando como referência apenas o tempo de exercício no cargo.
Art. 36. As progressões subsequentes observarão integralmente os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 37. No curso de 3 (três) anos da data da publicação desta Lei, o requisito de inspetor e subinspetor para o exercício da função comissionada de Comandante e Subcomandante não serão exigidos.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 39. Revogam-se as Leis n.º 1.605, de 1º de novembro de 2011, n.º 1.902, de 27 de novembro de 2015, e, n.º 2.104, de 28 de fevereiro de 2018.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 21 dias do mês março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL POR CLASSE HIERÁRQUICA
GCM INSPETOR
I - realizar atividades atinentes à guarda civil, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, análise, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações da segurança pública;
II - gerenciar e administrar a unidade que lhe for confiada;
III - chefiar o trabalho operacional de forma macro, em operações específicas, ocorrências de vulto e missões específicas;
IV - auxiliar os trabalhos na área de defesa civil no caso de calamidades públicas, de acordo com o treinamento recebido e as funções específicas;
V - colaborar com as autoridades no policiamento preventivo e comunitário, a pé ou motorizado; VI - acompanhar ocorrências policiais de vulto;
VII - inteirar-se das normas e publicações específicas referentes ao desempenho da função; VIII - comparecer e frequentar os cursos para os quais for convocado;
IX - executar as ordens legais vindas de seus superiores; X - prestar auxílio à população;
XI - redigir, registrar, escriturar, avaliar e encaminhar toda a documentação correlata a sua função, principalmente os relatórios de ocorrências, de atendimentos e os livros de passagem de serviço;
XII - zelar pela disciplina dos profissionais que estiverem sob sua supervisão;
XIII - garantir que suas equipes trabalhem de acordo com o objetivo e diretrizes estabelecidas por seus superiores;
XIV - analisar os relatórios e documentações em geral vindas de seus subordinados, visando o aprimoramento qualitativo das atividades desenvolvidas;
XV - realizar outras atribuições designadas pelo Comandante.
Requisitos do cargo:
a) existência de vaga;
b) mínimo de 6 (seis) anos na classe de subinspetor;
c) possuir curso superior;
d) aprovação em curso de capacitação e qualificação contendo, no mínimo, 300 (trezentas) horas;
e) habilitação em teste de aptidão física;
f) bom comportamento;
g) não possuir penalidades por infração administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
h) não possuir condenação penal proferida por órgão colegiado;
i) não tiver, durante o interstício de 03 (três) anos, mais de 15 (quinze) faltas.
GCM SUBINSPETOR
I - realizar atividades envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, análise, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações de segurança pública;
II - executar a chefia e a gerência das equipes sobre sua supervisão;
III – exercera função de chefia dos plantões e dos setores operacionais, garantindo a execução dos objetivos definidos pelos seus superiores;
IV - exercer a função de chefia das equipes da Guarda Civil Municipal nos casos de calamidades pública;
V - realizar ações de polícia administrativa quando lhes forem delegadas;
VI - colaborar com as autoridades no policiamento preventivo e comunitário, a pé ou motorizado;
VII - colaborar com os demais Órgãos públicos nas suas atividades e demais atividades afins, no limite e nas condições das legislações vigentes;
VIII - atender e apresentar ocorrência de natureza policial a autoridade competente, bem como orientar e acompanhar a apresentação de ocorrência policial por seu subordinado;
IX - inteirar-se das normas e publicações específicas referentes ao desempenho da função; X - comparecer e frequentar os cursos para os quais for convocado;
XI - executar as ordens legais vindas de seus superiores; XII - prestar auxílio à população;
XIII - redigir, registrar, escriturar, avaliar e encaminhar toda a documentação correlata com sua função, principalmente os relatórios de ocorrências, de atendimentos e os livros de passagem de serviço;
XIV - zelar pela disciplina dos profissionais que estiverem sob sua chefia;
XV - servir de elo entre os seus superiores e seus subordinados, repassando as missões e tarefas de equipe das quais lhes forem incumbidas;
XVI - realizar outras atribuições inerentes a sua função.
Requisitos do cargo:
a) existência de vaga;
b) mínimo de 6 (seis) anos no nível II da 1ª classe;
c) possuir curso superior;
d) aprovação em curso de capacitação e qualificação contendo, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
e) habilitação em teste de aptidão física;
f) bom comportamento;
g) não possuir penalidades por infração administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
h) não possuir condenação penal proferida por órgão colegiado;
i) não tiver, durante o interstício de 03 (três) anos, mais de 15 (quinze) faltas.
GCM 1ª CLASSE
I - realizar atividades envolvendo a execução, análise e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo;
II - na ausência do Superior Hierárquico, executar a supervisão da equipe sob sua responsabilidade; III - realizar ações de polícia administrativa quando lhes forem delegadas;
IV - colaborar com as autoridades no policiamento preventivo e comunitário, a pé ou motorizado;
V - colaborar com os demais Órgãos públicos nas suas atividades e demais atividades a fins no limite e nas condições das legislações vigentes;
VI - trabalhar como encarregado das viaturas, executando o serviço de ronda e de prevenção; VII - realizar atividades de agente de defesa civil nos casos de calamidades públicas;
VIII - atender e apresentar ocorrência de natureza policial a autoridade competente, bem como orientar e acompanhar a ocorrência policial atendida por integrantes de sua equipe;
IX - proteger o patrimônio ambiental da cidade conforme legislação vigente;
X - inteirar-se das normas e publicações específicas referentes ao desempenho da função; XI - comparecer e frequentar os cursos para os quais for convocado;
XII - executar as ordens legais vindas de seus superiores; XIII - prestar auxílio à população;
XIV - redigir, registrar, escriturar, avaliar e encaminhar toda a documentação correlata com sua função, principalmente os relatórios de ocorrências, de atendimentos e os livros de passagem de serviço;
XV - servir de elo entre os seus superiores e seus subordinados operacionais, repassando as missões e tarefas de equipe das quais lhe forem incumbidas;
XVI - zelar pela disciplina dos profissionais que estiverem sob sua supervisão;
XVII - realizar outras atribuições inerentes a sua função.
Requisitos do cargo:
a) existência de vaga;
b) mínimo de 3 (três) anos no nível II da 2ª classe;
c) mínimo de 3 (três) anos no nível I da 1ª classe;
d) aprovação em curso de capacitação e qualificação contendo, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
e) habilitação em teste de aptidão física;
f) bom comportamento;
g) não possuir penalidades por infração administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
h) não possuir condenação penal proferida por órgão colegiado;
i) não tiver, durante o interstício de 03 (três) anos, mais de 15 (quinze) faltas.
GCM 2ª E 3ª CLASSE (INICIAL)
I - realizar atividades envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro a população;
II - executar as atividades administrativas de rotina, técnicas e especializadas e as operacionais da corporação;
III - proteger os bens, serviços e instalações, exercendo as atividades necessárias para a execução desta tarefa;
IV - atuar como agente de defesa civil e no caso de calamidades públicas; V - realizar ações de polícia administrativa quando lhes forem delegadas;
VI - colaborar com as autoridades no policiamento preventivo e comunitário, a pé ou motorizado;
VII - colaborar com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais atividades afins no limite e nas condições das legislações vigentes;
VIII - deter e conduzir a presença da autoridade policial que ou quem for encontrado em situação de flagrante delito;
IX - proteger o patrimônio ambiental da cidade conforme legislação vigente;
X - inteirar-se das normas e publicações específicas referentes ao desempenho da função; XI - comparecer e frequentar os cursos para os quais for convocado;
XII - executar as ordens legais vindas de seus superiores; XIII - prestar auxílio à população;
XIV - redigir, registrar, escriturar, avaliar e encaminhar toda a documentação correlata com sua função, principalmente os relatórios de ocorrências, os de atendimentos e os livros de passagem de serviço;
XV - conduzir os veículos da aprovação em processo de avaliação, possuir curso de direção defensiva de veículo em situação de emergência;
XVI - realizar outras atribuições designadas pelos Comandantes.
Requisitos do cargo:
a) existência de vaga;
b) mínimo de 3 (três) anos na classe inicial para nível I da 2ª classe;
c) mínimo de 3 (três) anos no nível I da 2ª classe para nível II da 2ª classe;
d) aprovação em curso de capacitação e qualificação contendo, no mínimo, 80 (oitenta) horas para as progressões;
e) habilitação em teste de aptidão física;
f) bom comportamento;
g) não possuir penalidades por infração administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
h) não possuir condenação penal proferida por órgão colegiado;
i) não tiver, durante o interstício de 03 (três) anos, mais de 15 (quinze) faltas.
ANEXO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA GCM FUNÇÕES SUPERIORES
FUNÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
VALOR
Comandante
FCS – 1
1
R$ 9.000,00
Subcomandante
FCS – 2
1
R$ 5.000,00
Corregedor
FCS – 2
1
R$ 5.000,00
Ouvidor
FCS – 2
1
R$ 5.000,00
DAS FUNÇÕES DIRETIVAS
FUNÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
VALOR
Diretor Operacional
FC - 1
1
R$ 3.000,00
Diretor de Armamento
FC - 1
1
R$ 3.000,00
Coordenador do Programa “Mulher mais Segura”
FC – 1
1
R$ 3.000,00
Coordenador de Transporte
FC – 1
1
R$ 3.000,00
Coordenador de Ensino
FC – 1
1
R$ 3.000,00
Coordenador de Comunicações
FC – 1
1
R$ 3.000,00
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Diretor Operacional: atuar na elaboração da escala de serviço de todos os guardas em exercício; realizar transferências de lotação e de horários de escala conforme a necessidade do serviço público; receber os relatórios de ocorrências atípicas como furtos e depredações nos postos de serviço e, após análise, enviá-los, no prazo de 24 horas, ao Subcomandante com suas recomendações; ensaiar e coordenar os guardas nos desfiles cívicos; assistir o Comandante na programação, execução e supervisão das atividades de guarda, vigilância e de treinamento; coordenar as atividades de vigilância em geral; manter sistema de avaliação e controle dos serviços de guarda, propondo ajustamento e programas especiais de vigilância, sempre que necessário; promover estudo e propor ao Comandante a implantação, manutenção e controle dos serviços de guarda e segurança dos bens patrimoniais do Município; manter registros e mapas atualizados dos locais dos postos de serviços da Guarda e os planos de emprego operacional do pessoal e de manutenção das condições básicas de apoio e segurança aos serviços; informar ao Comandante sobre todas as ocorrências anormais ou extraordinárias do serviço; elaborar mapas, gráficos, relatórios de serviços periódicos; exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas pelo Comandante.
Diretor de Armamento: dirigir todo o departamento que se relaciona ao sistema de armas, uniforme e equipamentos de utilização pelos GCMs; providenciar as cautelas, registros e retiradas de arma de fogo; promover o levantamento; promover relatórios, estatísticas e dados de utilização das armas; exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas pelo Comandante.
Coordenador do Programa “Mulher Segura”: zelar pelo bom funcionamento e por toda atividade administrativa e de gestão do programa e isso inclui controle do horário de trabalho dos servidores sob sua supervisão, cumprimento das atribuições específicas de seu departamento, abertura e fechamento de seu departamento no horário correto do expediente, organização e preservação de forma organizada de toda documentação sob seu poder; exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas pelo Comandante.
Coordenador de Transporte: organizar e coordenar todo o sistema de transporte, incluindo os veículos, viaturas, gastos com combustível, manutenção, reparos; emitir relatórios e solicitações para a efetiva regularização os veículos; exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas pelo Comandante.
Coordenador de Ensino: qualificação profissional continuada dos guardas municipais; promover e realizar cursos, palestras, seminários e outras atividades e eventos de cunho educacional e de formação profissional continuada, mantendo o servidor atualizado para o exercício de suas funções; manter e promover atividades de recrutamento, seleção e treinamento do pessoal articulando-se, para tanto, com as autoridades próprias da área; informar das necessidades de treinamento do pessoal lotado no órgão que dirige; promover o treinamento do pessoal lotado no órgão que dirige; elaborar e submeter à apreciação do Comandante os planos de cursos a que devem ser submetidos os servidores da Guarda; manter a supervisão e o treinamento em serviço do pessoal, tomando as medidas administrativas cabíveis previstas em regulamento; exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Inspetor Comandante
Coordenador de Comunicações: atuar no Departamento das Comunicações da GCM, quando do exercício de todas as informações, internas e externas, em todas as suas atividades, fornecendo informações aos órgãos requisitantes.
ANEXO IV TABELA DE SUBSÍDIOS
CLASSES
NÍVEL
SUBSÍDIO MARÇO/2024
TEMPO DE SERVIÇO
3ª classe (classe inicial)
I
R$ 4.000,00
0 a 3 anos
2ª classe
I
R$ 4.400,00
3 a 6 anos
II
R$ 4.840,00
6 a 9 anos
1ª classe
I
R$ 5.600,00
9 a 12 anos
II
R$ 6.722,00
12 a 18 anos
Subinspetor
UN
R$ 7.394,00
18 a 24 anos
Inspetor
UN
R$ 8.000,00
acima de 24 anos
HIERARQUIA
QUANTITATIVO
PERCENTUAL
Geral
Específico
Inspetor
45
45
15%
Subinspetor
54
54
18%
1ª Classe
201
57
67%
2ª Classe
69
3ª Classe
75
TOTAL
300
100%
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 21 dias do mês março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo