Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de abril de 2023
LEI 2661 23 ALTERA O ART. 9º DA LEI N.º 2621 22 - EXTIMA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2023 - LOA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2661 23 ALTERA O ART. 9º DA LEI N.º 2621 22 - EXTIMA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2023 - LOA
LEI N.º 2.661, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.
“Altera o art. 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, “que estima a receita e fixa as despesas do município de Senador Canedo, para o exercício de 2023” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, conforme §1º, incs. I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo