Secretaria Municipal da Casa Civil · 7 de junho de 2024
LEI 2842 24 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO O” PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2842 24 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO O” PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS
LEI Nº 2.842, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Fica instituído, no Calendário Oficial Educacional do Município de Senador Canedo o” PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS”, e da outas providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial Educacional do Município de Senador Canedo o” PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS”, voltado à conscientização de crianças e adolescentes sobre importância das Leis de trânsito conduzida pela SMT e a prevenção aos acidentes.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana a instituir o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS”, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Senador Canedo.
§ 1º. O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§ 2º. As escolas da rede privada do município de Senador Canedo poderão aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 3º. As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§ 1º. A educação no trânsito, independente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2º. As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada a Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema “educação no trânsito”, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas a escola, mas que estão diretamente ligadas ao objetivo desta lei.
§ 3º. É facultado a escola municipal realizar a abordagem do tema, individualmente ou não, por turma ou série de ensino fundamental.
Art. 4º. As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade socioambiental.
Art. 5º. Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 6º. A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 7º. Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 8º. As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS”.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo