SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO · 5 de dezembro de 2024
2864 PORTARIA DE APOSENTADORIA - FRANCISCO RAMIRO BESSA DE OLIVEIRA COMPULSÓRIA
SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO
2864 PORTARIA DE APOSENTADORIA - FRANCISCO RAMIRO BESSA DE OLIVEIRA COMPULSÓRIA
“Dispõe sobre a concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em favor de FRANCISCORAMIRO BESSA DE OLIVEIRA, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO SENAPREV, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de agosto de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Senador Canedo, c/c o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e demais disposições vigentes aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Benefício Previdenciário de Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em favor de FRANCISCO RAMIRO BESSA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o n° ***.***.***-**, Cargo de Profissional da Educação 1, Carga Horária 30 hs, Matrícula nº 21415-1, na Secretaria de Educação, desta Municipalidade.
I – O valor mensal do benefício previdenciário da Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição será da seguinte forma:
Média Aritmética Simples (100% dos maiores salários)............................. R$4.842,08 Última Remuneração................................................................................... R$7.878,89 Tempo de Contribuição (60% + 2% acima de 20 anos = 26,84)................. 72% Valor dos proventos de aposentadoria conforme EC 41/03......................... R$3.486,30 Complemento Constitucional........................................................................ R$ 0,00 TOTAL DO PROVENTO............................................................................... R$3.486,30
II – A forma de reajuste do provento será em conformidade com o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, isto é, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data de reajuste do Regime Geral de Previdência Social.
III – O pagamento do benefício fica a cargo do SENAPREV, conforme preceitua a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de agosto de 2022.
Art. 2º - Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 15 (quinze) do mês de novembro do ano de 2024.
Senador Canedo, aos 21 dias do mês de novembro de 2024.
ANA MARIA EMOS FERRERIA
Presidente do SENAPREV
Decreto n.° 013/2021