Secretaria Municipal da Casa Civil · 10 de abril de 2024
LEI 2837 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2837 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
LEI N.º 2.837, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para repasse de recurso a instituições filantrópicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PRE- FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), destinado as seguintes instituições: Núcleo Espirita o Semeador; De Mãos dadas Pelas Vida – MPV; Associação Crista para Desenvolvimento Humano; Associação Recanto do Sonho Lar para Idosos; Associação Pestalozzi de Senador Canedo e Associação dos Deficientes de Senador Canedo, na implantação de nova dotação orçamentária para apropriadas para o repasse de recurso as instituições filantrópicas, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 – FMAS – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Função: 08 – ASSITENCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 4137 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sup.
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
182.000
R$ 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 11 – FMAS – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Função: 08 – ASSITENCIA SOCIAL
Sub-Função: 241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 5119 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Ação: 2310 – GARANTIA DOS SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Sup.
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
182.000
R$ 500.000,00
4.4.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
181.000
R$ 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 800.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação no Orçamento de 2024, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na fonte 181.000 e sendo R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), na fonte 182.000, proveniente das emendas impositivas federais de 2023.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas fixadas nesta Lei, com finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentária, art. 9º, utilizando o limite fixado na Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo – Goiás para o exercício de 2024.
Art. 4º. Fica autorizado a Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentaria, Arrecadação e Dívida Ativa a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/Estado de Goiás, aos 08 dias do mês abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo