Secretaria Municipal da Casa Civil · 19 de setembro de 2023
LEI 2710 23 ALTERA A LEI 2695 23 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2710 23 ALTERA A LEI 2695 23 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
LEI N.º 2.710, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.695, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa e o artigo 12 da Lei Municipal n.º 2.695, de 18 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Altera as Leis Municipais n.º 2.247/2019 e n.º 2548/2.022 e regulamenta o Auxílio Alimentação na forma como especifica e dá outras providências”.
“Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 2.247/2019 e n.º 2548/2.022”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo