Secretaria Municipal da Casa Civil · 8 de dezembro de 2023
LEI 2739 23 AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL DESPESA APORTE FINANCEIRO SENAPREV
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2739 23 AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL DESPESA APORTE FINANCEIRO SENAPREV
LEI N.º 2.739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Execu vo autorizado a criar no orçamento vigente da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, créditos adicionais especiais, nos termos do ar go 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos para apropriar as despesas decorrentes com aporte financeiro ao SENAPREV, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação conforme segue:
Órgão: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
Unidade: 0305 – SEC. MUN. DE FINANÇAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 4127 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN. FINANÇAS
Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Valor: R$ 16.273,54
Órgão: 19 – AMMA – AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 1903 – AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA
Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 4169 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMMA
Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Valor: R$ 55.500,00
Órgão: 05 – IAMESC – INSTITUTO DE ASSIST. A SAUDE DO SERV PUBLICO
Unidade: 0502 – INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERV
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 4193 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IAMESC
Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Valor: R$ 11.000,00
Órgão: 18 – SANESC – AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO
Unidade: 1802 – AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO
Função: 17 – SANEAMENTO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 4197 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SANESC
Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Valor: R$ 50.500,00
Órgão: 07 – SENAPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERV. PUBLICO
Unidade: 0701 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO
Função: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 4201 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SENAPREV
Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Valor: R$ 17.000,00
Art. 2º. Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2023.
Art. 3º. Fica o Poder Execu vo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.273,54 (Cento e cinquenta mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 4º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais dos ar gos 1º e 3º provirão de anulação de dotação orçamentária componente do rol de dotações vigentes, conforme dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
Órgão
Unid.
Função
Sub- Função
Programa
Projeto
Elemento
Valor Reduzido R$
03
05
04
123
4100
4168
3.3.90.93
R$ 16.273,54
19
03
18
122
4100
4169
3.3.90.93
R$ 55.500,00
18
02
17
122
4100
4197
3.3.90.93
R$ 50.500,00
05
02
04
122
4100
4193
3.3.90.93
R$ 11.000,00
07
01
09
122
4100
4201
3.3.90.93
R$ 17.000,00
Art. 5º. Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do ar go 3º, u lizando o limite fixado no ar go 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, que es ma a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo/Goiás para o exercício de 2023.
Art. 6º. O Poder Execu vo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Senador Canedo/Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2023, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e, na receita es mada e despesas fixadas para o exercício de 2023, aprovada pela Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo