Secretaria Municipal da Casa Civil · 10 de abril de 2024
LEI 2833 24 AUTORIZA CHEFE PODER EXECUTIVO PROCEDER PERMUTA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2833 24 AUTORIZA CHEFE PODER EXECUTIVO PROCEDER PERMUTA
LEI N.º 2.833, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta das áreas que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Senador Canedo por imóveis de propriedade particular objeto de desapropriação atingidos pela construção do viaduto na Rodovia GO-020, na altura do KM 11, Senador Canedo – GO.
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Senador Canedo a serem permutados, compreendem os seguintes:
I – MATRÍCULA N.º 41.085 – ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DE NÚMERO 02 (A.P.M. 02) – ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra vinte e dois (22), situada na Rua 01, no loteamento denominado “CONDOMÍNIO SOLAR ITÁLIA”, nesta cidade, com a área de 12.592,07m², medindo: 154,74 metros de frente pela Rua 01; 164,45 metros pelo lado direito, confrontando com Sílvio Eterno Novato e Sérgio Antônio Neto; 209,02 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Área Verde 03, Rua 16, Área Verde 04, Rua 14 e Área Verde 05. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO. VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.339.421,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte um reais). COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Senador Canedo, Decreto n.º 051/2024.
II – MATRÍCULA N.º 16.776 - ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DE NÚMERO 01 (A.P.M. 01) – ÁREA VERDE, da quadra cinco (05), situada na Rua 3, no loteamento denominado “SOLAR PARK ILHA BELA”, nesta cidade, com a área de 9.075,00m², medindo: 81,31 metros de frente pela Rua 3; 116,60 metros pelos fundos, confrontando com a Rua 4; 78,51 metros pelo lado direito, confrontando com a Rua 7; 90,69 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a APM-2; 8,37 metros chanfrado em comum com a Rua 7 e com a Rua 3; e, 7,00 metros chanfrado em comum com a Rua 7 e com a Rua 4. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO. VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.510.668,50 (dois milhões e quinhentos e dez mil e seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Senador Canedo, Decreto n.º 051/2024.
III – MATRÍCULA N.º 11.430 – ÁREA VERDE (02), situado na Rua Vereador José Eduardo, no loteamento denominado “BAIRRO SÃO FRANCISCO”, nesta cidade, com a área de 11.640,20m², medindo: 61,64 metros de frente pela Rua Vereador José Eduardo; 100,39 metros pelo lado direito, dividindo com a Rua São Sebastião Lobo; 38,44 metros + 48,06 metros + 37,57 metros + 57,05 metros pelo lado esquerdo, dividindo com a Avenida Comendador Francisco Avelino Maia e Calçadão da Área Verde; 20,02 metros e D = 134,44 metros de fundo, dividindo com a ZPA e Orivaldo da Silveira; e, 7,23 metros + 8,38 metros + 8,38 metros de chanfrado. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO. VALOR DO IMÓVEL: R$3.660.488,00 (Três milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Senador Canedo, Decreto n.º 051/2024.
IV – MATRÍCULA N.º 4.679 – Parte a ser destacada da ÁREA INSTITUCIONAL A.P.M.-2, localizada na quadra 03, com frente para a Rua F-2, no loteamento “JARDIM FLAMBOYANT”, neste município, com área total de 1.418,72 m², medindo: 81,84 metros de frente pela Rua F-2; 88,88 metros pelos fundos, confrontando com os lotes 14 a 21 da quadra 03 do loteamento Jardim Flamboyant 2ª Etapa; 34,67 metros pelo lado direito, confrontando com a APM-2. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO. VALOR DO IMÓVEL: R$381.451,25 (Trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Senador Canedo, Decreto n.º 051/2024.
Art. 3º Os imóveis de propriedade particular a serem havidos nas permutas compreendem:
I – MATRÍCULA N.º 15.229 – UMA ÁREA DE TERRAS COM 17ha 77 ares e 94 centiares ou 03 alqueires e 54 litros, situada na “FAZENDA VARGEM BONITA”, neste município, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa no marco 01, cravado à margem esquerda do Rio Meia Ponte na faixa de domínio da GO-020; daí, segue confrontando com esta nos seguintes rumos e distâncias: 59º00’36” SE. 361,99 m até o marco 02; 56º14’51” SE, 57,74m, até o marco 03; S1º29’00” SE, 19,86m, até o marco 04; 47º48’55” SE, 60,35m, até o marco 05; 39º50’42” SW, 22,17m, até o marco 06; 88º19’37” SW. 218,22m até o marco 07, cravado à margem esquerda do Rio Meia Ponte; do marco 05 ao marco 07, está confrontando com Regis Maria Teixeira; daí segue em limites naturais pelo Rio Meia Ponte acima, até o marco 01, ponto de partida”. Cadastrado no INCRA sob o n.º 930.377.092.984-3 com a área de 17,7000ha. Mód. Rural: 21,0000ha; n.º mód. Rurais: 070; mód. fiscal: 7,000ha; n.º mód. Fiscais: 2,5200; fmp: 2,0000ha. Número do imóvel na Secretaria da Receita Federal – NIRF: 2.495.933-2. PROPRIETÁRIO: EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS LTDA – EMSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF, sob o n.º 17.393.547/0001-05. VALOR DO IMÓVEL: R$10.892.028,00 (Dez milhões, oitocentos e noventa e dois mil e vinte e oito reais). COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Senador Canedo, Decreto n.º 051/2024.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará com base na avaliação dos imóveis acima descrito, não havendo, portanto, nenhuma diferença desses valores a serem pagas pelo Município de Senador Canedo.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à Escrituração e Registro das áreas permutadas.
Art. 6º Para fins de cumprimento da presente permuta, ficam os imóveis indicados nos artigos 2º e 3º desta Lei desafetados de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo