Secretaria Municipal da Casa Civil · 5 de julho de 2024
LEI 2876 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA ALDIR BLANC
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2876 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA ALDIR BLANC
LEI N.º 2.876, DE 04 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, aprovada pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, sendo:
Órgão: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 2001 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 5006 – CANEDO EM FOCO: ARTE E CULTURA CANEDENSE
Projeto: 5008 – LEI ALDIR BLANC
Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.669, de 15 de maio de 2023, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.210.439,33 (um milhão, duzentos e dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos).
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais do artigo 3º provirão de superávit financeiro e excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Órgão
Unid.
Função
Sub- Função
Programa
Projeto
Fonte
Elemento
Valor R$
20
2001
13
392
5006
5008
278093
3.3.90.35
56.304,55
20
2001
13
392
5006
5008
278093
3.3.50.41
281.747,25
20
2001
13
392
5006
5008
278092
3.3.50.43
112.000,00
20
2001
13
392
5006
5008
278092
4.4.90.52
160.000,00
20
2001
13
392
5006
5008
278092
3.3.50.41
516.787,53
20
2001
13
392
5006
5008
178092
3.3.50.41
83.600,00
TOTAL
1.210.439,33
Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 9º da Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023 e alterações posteriores, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo – Goiás para o exercício de 2024.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do município de Senador Canedo – Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2024, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.669, de 15 de maio de 2023 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2024, aprovada pela Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês julho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo