SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO · 25 de novembro de 2024
2748 PORTARIA DE DESAVERBAÇÃO - MARIA CELIA EMOS MOTA
SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO
2748 PORTARIA DE DESAVERBAÇÃO - MARIA CELIA EMOS MOTA
“DISPÕE SOBRE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) MARIA CELIA EMOS MOTA JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DO SENAPREV, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de agosto de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Senador Canedo;
CONSIDERANDO, o pedido realizado no dia 30 do mês de julho de 2024, sob o processo n° 17.590/2024 que solicita a desaverbação do tempo de contribuição não aproveitado junto ao Município e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO - SENAPREV; CONSIDERANDO, que o(a) servidor(a) foi admitido(a) em 19/01/1998, no cargo de Profissional da Educação 2, registrado sob matrícula n° 21.429, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, que consta nos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição exarada pelo Goiás Previdência GOIASPREV que corresponde a 791 (setecentos e noventa e um) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 00 (zero) dias;
CONSIDERANDO, que SENAPREV promoveu a devida averbação do período acima por meio da Portaria nº 021/2015;
CONSIDERANDO, que não consta na ficha funcional e financeira do(a) servidor(a) que ocorreram a concessão de qualquer tipo de vantagem estatutária e previdenciária junto a esta Municipalidade do período averbado pela Portaria nº 021/2015; e
CONSIDERANDO, que é obrigatório que o(a) servidor(a) MARIA CELIA EMOS MOTA reconheça por meio de Termo de Responsabilidade que não fez o aproveitamento do tempo de contribuição da CTC-INSS para o SENAPREV, sob as possíveis penalidades cabíveis.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica desaverbado ao tempo de contribuição do(a) servidor(a) MARIA CELIA EMOS MOTA, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o n° ***.***.***-**, sob matrícula n° 21.429 tendo em vista, que o(a) servidor(a) não utilizou o período citado na Portaria nº 021/2015 para qualquer tipo de vantagem estatutária e previdenciária junto a esta Municipalidade e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO - SENAPREV.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DO SENAPREV, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
ANA MARIA EMOS FERRERIA
Presidente do SENAPREV
Decreto n.° 013/2021