Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de junho de 2024
LEI 2861 24 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2861 24 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL
LEI N.º 2.861, DE 26 DE JUNHO 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 4.070.963,65 (quatro milhões, setenta mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centa-vos), destinado a aquisição de imóvel para a instalação do Centro de Atendimento à Pessoa com Espec-tro Autista.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, mediante abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64 com a seguinte classificação orçamentária:
01 Poder Executivo
01.09 Fundo Municipal de Saúde
01.09.01 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.4139.2058.0000 – Investimento Fundo Municipal de Saúde - Bloco Investimento 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 4.070.963,65, Fontes de Recurso: 100.000 e 200.000 – Tesouro.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial de que trata o caput será proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 100.000 no valor de R$ 103.501,00 (cento e três mil e quinhentos e um reais) e Superávit Financeiro de receitas próprias municipais de impostos e transferências de impostos no valor de R$ 3.967.462,65 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme art. 43, §1º, inciso I e II da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo