Secretaria Municipal da Casa Civil · 25 de março de 2024
LEI 2818 24 DISPÕE REESTRUTURAÇÃO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL E SENAPREV
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2818 24 DISPÕE REESTRUTURAÇÃO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL E SENAPREV
LEI N.º 2.818, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV e revoga a Lei Municipal n.º 2.597, de 12 de agosto de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município e o Instituto de Previdência, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Senador Canedo – GO e com prazo de duração indeterminado.
§ 1º. O regime próprio dos servidores públicos que é gerido pelo Instituto de Previdência, por força do disposto nesta Lei é o representado por todo o pessoal efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de suas autarquias e fundações, ativo e inativo, pelo conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos a aposentadoria e pensão para seus dependentes.
§ 2º. Os recursos do RPPS serão depositados na conta do Instituto de Previdência, que deverá ser distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 3º. Para fins desta Lei, não se enquadram na categoria de servidores públicos integrantes do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, eletivo ou de emprego público, vinculados ao regime geral da previdência social.
Art. 2º. O Instituto de Previdência tem por finalidade administrar o RPPS, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em lei:
I. A administração, operacionalização e o gerenciamento do regime;
II. A análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo regime;
III. A arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime;
IV. Atender as determinações constantes desta Lei, das orientações normativas do Ministério do Trabalho e Previdência e do Tribunal de Contas e as deliberações, na medida do possível, do Conselho Deliberativo de Previdência e do Comitê de Investimentos;
V. A manutenção permanente dos dossiês funcionais dos servidores públicos ativos da Autarquia, bem como dos inativos e seus respectivos dependentes e dos pensionistas custeados pelo RPPS;
VI. Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
VII. Organizar e definir a sua estrutura funcional, os processos administrativos, financeiros e técnicos para o perfeito funcionamento do RPPS;
VIII. Promover os meios materiais e de recursos humanos necessários ao funcionamento do RPPS;
IX. Organizar os controles, as informações seguras para a concessão, o pagamento dos benefícios previdenciários, o recebimento, fiscalização, escrituração correta dos recursos previdenciários e de suas utilizações;
X. Promover as demais medidas inerentes ao pleno funcionamento do RPPS.
§ 1º. Na consecução de suas finalidades, o Instituto de Previdência atuará com independência e imparcialidade, visando ao interesse dos segurados e dependentes, observados os princípios da Administração Pública.
§ 2º. O dossiê a que se refere o inciso V deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias, nos termos da legislação aplicável, conterá todos os documentos pessoais, funcionais, financeiros necessários para simulação e concessão de benefícios.
Art. 3º. Fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho das seguintes atividades:
I. Conceder empréstimos de qualquer natureza ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas, exceto aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, que deverá observar os limites e condições previstos pela Resolução CVM nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.
II. Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios, exceto com Regime de Previdência Complementar – RPC;
III. Aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal;
IV. Atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não condizente com sua finalidade;
V. Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
Art. 4º. O Instituto de Previdência é jurisdicionado ao Chefe do Poder Executivo, observada a autonomia que lhe é assegurada no artigo 1º.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º. A organização administrativa e operacional do RPPS será constituída das seguintes subunidades da Unidade Gestora:
I. Conselho Deliberativo de Previdência - CDP;
II. Conselho Fiscal de Previdência – CFP;
III. Comitê de Investimentos – COMIN;
IV. Diretoria Executiva.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO DE PREVIDÊNCIA – CDP
Art. 6º. O Conselho Deliberativo de Previdência – CDP – é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe, exclusivamente:
I. Aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS;
II. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III. Propor medidas que visem melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico do Fundo de Previdência;
IV. Examinar e emitir Resolução conclusiva sobre propostas de alterações na legislação e na política previdenciária do Município;
V. Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência, observada a legislação pertinente;
VI. Examinar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, de seguros em grupo, convênios e ajustes pelo Instituto de Previdência ou pela Unidade Gestora;
VII. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
VIII. Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
IX. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
X. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XI. Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XII. Manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Instituto de Previdência;
XIII. Exercer análise dos estudos atuariais, em observância a legislação que trata sobre ao Plano de Custeio do Instituto de Previdência;
XIV. Acionar o Ministério Público, a Câmara Municipal, o Ministério do Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas quando de irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias e/ou da gestão do RPPS;
XV. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo de Previdência;
XVI. Acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos e o ingresso de pessoal;
XVII. Acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
XVIII. Acompanhar as prestações dos serviços previdenciários efetivados pelo Instituto de Previdência aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
XIX. Requisitar à autoridade máxima do RPPS e ao Presidente do Conselho Deliberativo de Previdência informações e providenciar as diligências que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los para correção de irregularidades verificadas, informando ao Chefe do Poder Executivo ou ao Poder Legislativo dos fatos ocorridos;
XX. Propor à autoridade máxima do RPPS as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da administração do órgão;
XXI. Acompanhar e analisar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Chefe do Poder Executivo e demais titulares de órgãos filiados da esfera municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
XXII. Examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo Instituto de Previdência;
XXIII. Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração de recursos;
XXIV. Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
XXV. Emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis;
XXVI. Emitir parecer mediante ato específico sobre a indicação de servidores à disposição do Instituto de Previdência pelo Chefe do Poder Executivo;
XXVII. Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis do RPPS, aplicando-se as regras do RGPS.
§ 1º. As decisões ou deliberações do CDP serão publicadas no Placar e na imprensa oficial do Instituto de Previdência Social do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV;
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias e fundações prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CDP, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3º. O CDP poderá requisitar, a custo do Instituto de Previdência, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais referentes a sua competência.
§ 4º. Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Conselho Deliberativo da Previdência os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 7º. O CDP será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos dentro do quadro de servidores efetivos do município e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, indicados da seguinte forma:
I. 02 (dois) representantes pelo Poder Executivo;
II. 01 (um) representante pelo Poder Legislativo Municipal;
III. 01 (um) representante dos segurados ativos;
IV. 01 (um) representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º. Os membros do CDP e os respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I. Os representantes do Executivo e Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes;
II. Os representantes dos segurados ativos; dos inativos e pensionistas serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Senador Canedo, na falta deste, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Cada membro terá um suplente, indicados pelos respectivos representados, com igual período de mandato do Titular, também admitida recondução.
§ 3º. Se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei ou final do mandato do CDP, os responsáveis previstos no caput deste artigo não indicarem os representantes, o próprio Chefe do Poder Executivo os indicará.
§ 4º. Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão ou, ainda em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, sendo a vacância declarada pela autoridade máxima do RPPS, em procedimento sumário, onde fique assegurado o contraditório e a ampla defesa, exceto quando os responsáveis dos respectivos poderes fizeram opção de uma nova composição.
§ 5º. Na composição do Conselho Deliberativo de Previdência não poderão ser indicados servidores que tenham integrado Conselhos anteriores e que vieram a ser destituídos pelas razões consignadas no parágrafo anterior deste artigo, ou que tenham praticado atos que configuraram prejuízos financeiros ou administrativos ao RPPS, ou que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, ou por afinidade, até segundo grau, entre si ou em relação à Diretoria Executiva.
§ 6º. O Chefe do Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para indicação e nomeação dos membros do Conselho Deliberativo de Previdência:
I. Ter reconhecida idoneidade moral;
II. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;
III. Ter concluído o ensino superior;
IV. Não ter sofrido condenação em processo administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação no âmbito da administração municipal;
V. Não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
VI. Compromisso de obter certificação financeira dos Ativos do Regime Próprio da Previdência Social, no período máximo de 03 (três) meses após sua nomeação, conforme normativas do Ministério do Trabalho e Previdência, especialmente a Portaria Ministerial n.º 519/2011 e suas alterações, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, caso não seja obtido, deverá ser substituído;
VII. Ocorrendo a necessidade de novas certificações ou novas exigências pelos órgãos fiscalizadores, fica definido o mesmo prazo citado no inciso VI do artigo 7º desta Lei;
VIII. Termo de compromisso e responsabilidade, comprometo a acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas definidas nesta Lei.
§ 7º. Em caso de vacância de qualquer Conselheiro, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto indicado conforme a representatividade, obedecendo os critérios definidos nesta Lei.
Art. 8º. O Conselho Deliberativo de Previdência – CDP reunir-se-á:
I. Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu Presidente, ou da autoridade máxima do RPPS;
II. Extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos 03 (três) de seus membros ou pelo Presidente do CDP, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mencionado o dia, o mês e o horário do exercício e devendo ainda ser devidamente justificada sua realização em cumprimento ao Princípio da Finalidade e ao Regimento Interno do CDP.
§ 1º. Das reuniões do Conselho Deliberativo de Previdência serão lavradas atas, arquivadas no arquivo próprio do Instituto de Previdência.
§ 2º. Entre os membros do Conselho Deliberativo de Previdência, serão escolhidos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, eleitos pelos seus pares por maioria simples e votação secreta, que terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito.
§ 3º. A eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Deliberativo de Previdência deverá ser realizada anualmente, antes do término do mandato atual do Presidente.
§ 4º. O fim do mandato do Conselho Deliberativo de Previdência – CDP, encerra o mandato do então Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do CDP.
§ 5º. As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 6º. Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidas pelo Regimento Interno juntamente com o Assessor Jurídico do Instituto de Previdência e pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo de Previdência, sendo que as soluções constituirão precedente regimental.
§ 7º. As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 8º. Aos membros do Conselho Deliberativo de Previdência - CDP para o efetivo desempenho de suas funções, será devido o pagamento de jetons, observando os limites do percentual permitidos para os gastos administrativos da Unidade Gestora e ao regulamento próprio estabelecido pelo Presidente do CDP, em comum acordo, com a autoridade máxima do RPPS, na seguinte forma:
I. R$ 365,22 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) por reunião ordinária;
II. R$ 365,22 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) por reunião extraordinária limitando o pagamento a 01 (uma) reunião por trimestre;
III. O valor acima será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado do exercício anterior, ou o que a este vier a substituir.
Art. 9º. As decisões do Conselho Deliberativo de Previdência serão tomadas por maioria, exigida o quórum de 03 (três) membros, que se dará por meio de edição de Resolução numerada sequencialmente por ano, que deverá ser publicada no placar e na imprensa oficial do Instituto de Previdência.
Art. 10. Os membros do CDP, indicados conforme artigo 7º, só perderão o mandato em virtude de:
I. Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
II. Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível não alcançada pela prescrição;
III. Acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Federal;
IV. Três ausências consecutivas ou quatro alternadas nas reuniões do respectivo conselho no exercício, ressalvadas as ausências justificadas na forma prevista no Regimento Interno.
§ 1º. Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno, de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por membros do CDP, poderá o responsável pelo RPPS solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.
§ 2º. O afastamento de que trata o § 1º deste artigo não implicará a prorrogação do mandato do membro processado.
Art. 11. Ocorre a vacância:
I. Pela perda do mandato;
II. Pela renúncia;
III. Pelo falecimento.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância no Conselho Deliberativo de Previdência, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL DE PREVIDÊNCIA – CFP
Art. 12. O Conselho Fiscal de Previdência – CFP, é o órgão de fiscalização interna do Regime Próprio de Previdência Social, competindo-lhe, exclusivamente:
I. Zelar pela gestão econômico-financeira;
II. Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
III. Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
V. Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VI. Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
VII. Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VIII. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência
IX. Manifestar-se sobre a prestação de contas mensal e anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
X. Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI. Elaborar seu regimento interno;
XII. Fiscalizar todas as demais ações do RPPS.
§ 1º As decisões ou deliberações do Conselho Fiscal de Previdência - CFP serão publicadas:
a. no Placar do SENAPREV; e
b. na imprensa oficial do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Canedo – SENAPREV.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias e fundações prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3º. Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Conselho Fiscal de Previdência - CFP os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 4º. Outras atribuições e competências do Conselho Fiscal de Previdência - CFP poderão ser disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. O Conselho Fiscal de Previdência - CFP será composto por 03 (três) membros, escolhidos dentro do quadro de servidores efetivos do município e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, indicados da seguinte forma:
I. 01 (um) representante pelo Poder Executivo;
II. 01 (um) representante pelo Poder Legislativo Municipal; e
III. 01 (um) representante dos segurados ativos, inativos e pensionistas, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Senador Canedo.
§ 1º. Cada membro titular terá um suplente, indicados pelas mesmas autoridades referenciadas nos incisos do caput, com igual período de mandato do Titular, também admitida 1 (uma) recondução.
§ 2º. Se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei ou final do mandato do Conselho Fiscal de Previdência – CFP, os responsáveis previstos nos incisos II e III deste artigo não indicarem os representantes, o próprio Chefe do Poder Executivo os indicará.
§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal de Previdência – CFP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão ou, ainda em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, sendo a vacância declarada pela autoridade máxima do RPPS, em procedimento sumário, onde fique assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º. Na composição do Conselho Fiscal de Previdência – CFP não poderão ser indicados servidores que tenham integrado formação de Conselhos anteriores e que vieram a ser destituídos pelas razões consignadas no parágrafo anterior deste artigo, ou que tenham praticado atos que causaram prejuízos financeiros ou administrativos ao RPPS, ou que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, ou por afinidade, até segundo grau, entre si ou em relação à Diretoria Executiva.
§ 5º. O Chefe do Poder Executivo deverá observar os mesmos critérios para indicação e nomeação dos membros do Conselho Fiscal de Previdência – CFP, na forma estabelecida no artigo 7º, §6º - Requisitos dos membros dos conselhos e comitê de investimentos do RPPS prevista nesta Lei.
Art. 14. O Conselho Fiscal de Previdência – CFP reunir-se-á:
I. Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu Presidente, ou da autoridade máxima do RPPS;
II. Extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos 02 (dois) de seus membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mencionando o dia, o mês e o horário do exercício, devidamente publicado no site do SENAPREV e devendo ainda ser devidamente justificada sua realização em cumprimento ao Princípio da Finalidade.
§ 1º. Das reuniões do Conselho Fiscal de Previdência – CFP serão lavradas atas, arquivadas no arquivo próprio do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Canedo – SENAPREV, que obrigatoriamente deverá ser regulamentada pelo Regimento Interno.
§ 2º. Entre os membros do Conselho Fiscal de Previdência – CFP, serão escolhidos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, eleitos pelos seus pares por votação aberta, que terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito.
§ 3º. A eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Fiscal de Previdência - CFP deverá ser realizada anualmente, antes do término do mandato atual do Presidente.
§ 4º. O fim do mandato do Conselho Fiscal de Previdência – CFP, encerra o mandato do então Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Fiscal de Previdência.
§ 5º. As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Fiscal de Previdência.
§ 6º. Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidas pelo Conselho Fiscal de Previdência - CFP juntamente com o Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Canedo – SENAPREV e pela maioria absoluta do Conselho Fiscal de Previdência, sendo que as soluções constituirão apenas precedente regimental, sem caráter obrigatório e/ou vinculativo posterior.
§ 7º. As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Fiscal de Previdência – CFP, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais, desde que o conselheiro compareça no horário de convocação da reunião, assinando a ata de presença no início e no fim da reunião, vedada postergar a assinatura da mesma.
§ 8º. Aos membros do Conselho Fiscal de Previdência – CFP para o efetivo desempenho de suas funções, será devido o pagamento de jetons, observando os limites do percentual permitidos para os gastos administrativos da Unidade Gestora e ao regulamento próprio estabelecido pelo Presidente do CDP, em comum acordo, com a autoridade máxima do RPPS, na seguinte forma:
I. R$ 365,22 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) por reunião ordinária;
II. R$ 365,22 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) por reunião extraordinária limitando o pagamento a 01 (uma) reunião por trimestre;
III. O valor acima será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado do exercício anterior, ou o que a este vier a substituir.
Art. 15. As decisões do Conselho Fiscal de Previdência – CFP serão tomadas por maioria, exigida o quórum de 02 (dois) membros, que se dará por meio de edição de Resolução numerada sequencialmente por ano, que deverá ser publicada no placar e na imprensa oficial do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Canedo – SENAPREV.
Art. 16. Os membros do Conselho Fiscal de Previdência – CFP, indicados conforme esta Lei, só perderão o mandato em virtude de:
I. Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
II. Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível não alcançada pela prescrição;
III. Acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Federal; e
IV. Três ausências consecutivas ou quatro alternadas nas reuniões do respectivo conselho no mesmo ano, ressalvadas as ausências justificadas na forma prevista no Regimento Interno.
§ 1º. Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno, de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, poderá o responsável pelo RPPS solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.
§ 2º. O afastamento de que trata o § 1º deste artigo não implicará a prorrogação do mandato do membro processado.
Art. 17. Ocorre à vacância:
I. Pela perda do mandato;
II. Pela renúncia; e
III. Pelo falecimento.
§ 1º. Na hipótese de vacância no Conselho Fiscal de Previdência – CFP, assumirá obrigatoriamente o respectivo suplente ou, na impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.
§ 2º. As ausências justificadas e previamente informadas pelos respectivos titulares, poderá ensejar a convocação de seu suplente, se houver tempo hábil para tanto.
SEÇÃO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS – COMIN
Art. 18 Fica mantido por esta Lei, o Comitê de Investimentos – COMIN, conforme determina a Portaria Ministerial n.º 170, de 25 de abril de 2012, que altera a Portaria MF/GM n.º 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e demais alterações.
§ 1º. O Comitê de Investimentos é um órgão deliberativo que tem por objetivo assessorar a Unidade Gestora do RPPS e o Conselho Deliberativo de Previdência na tomada de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Instituto de Previdência, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.
§ 2º. O Comitê de Investimentos será composto por 04 (quatro) membros, sendo o Presidente do RPPS, o Diretor Previdenciário e o Diretor Administrativo e Financeiro membros natos, sendo seus suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentro do quadro de servidores efetivos do município.
§ 3º. O quarto membro do Comitê será o Presidente do Conselho Deliberativo de Previdência.
§ 4º. O membro do Comitê de Investimentos representante do CDP, não será destituível ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de ausência, não justificada, em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas dentro do mesmo exercício financeiro, sendo a vacância declarada pela autoridade máxima do RPPS em procedimento sumário, onde fique assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19 O Comitê de Investimentos – COMIN reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, na forma do regimento interno, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou quando convocado por pelo menos por 02 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mencionando o dia, o mês e o horário, que obrigatoriamente deverá ser regulamentada pelo Regimento Interno.
Art. 20. Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas/digitalizadas atas e arquivadas em livro próprio, sendo que das deliberações deverá ser emitida Resolução do Comitê de Investimentos numerada sequencialmente por ano.
§ 1º. Entre os membros do Comitê de Investimentos, será escolhido o (a) Presidente, o (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) Geral, eleito (a) pelos seus pares por maioria simples, pelo período de 01 (um) ano, admitida uma recondução.
§ 2º. A eleição do (a) Presidente e do (a) Vice-Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser realizada uma vez a cada ano, antes do término do mandato atual do (a) Presidente.
§ 3º. As atribuições do (a) Presidente do Comitê, do (a) Vice-Presidente e do (a) Secretário (a) Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Comitê de Investimentos.
§ 4º. Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidos no Regimento Interno e pela maioria absoluta do Comitê de Investimentos e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 21. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria, exigida o quórum de 03 (três) membros.
§ 1º. Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente ser divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros.
§ 2º. Uma vez aprovadas, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Gestão do Instituto de Previdência.
§ 3º. Na ausência do titular será convocado o seu suplente, na forma regimental.
§ 4º. Havendo empate nas votações, prevalece como critério de desempate o voto qualitativo do Presidente do Comitê de Investimentos.
Art. 22. Incumbirá a Unidade Gestora proporcionar ao Comitê de Investimentos os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 23. Compete ao Comitê de Investimentos:
I. Analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
II. Acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Gestor e/ou Analista ou Assessor de Investimentos, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;
III. Analisar os cenários macroeconômicos, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo RPPS;
IV. Propor, com base nas análises de cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;
V. Reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais;
VI. Analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;
VII. Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS;
VIII. Acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS;
IX. Indicar os limites operacionais e os intervalos de risco que poderão ser assumidos no âmbito da gestão dos recursos garantidores dos benefícios de competência do Instituto de Previdência;
X. Indicar o percentual máximo a ser conferido para cada investimento, dentro dos limites legais, buscando adequar os investimentos com a realidade do mercado financeiro;
XI. Buscar o reenquadramento do plano, quando ocorrer alguma alteração ao longo do ano ou ocorrer alguma alteração na legislação;
XII. Indicar os critérios para seleção das instituições financeiras buscando a segurança e minimizar os custos operacionais;
XIII. Analisar e emitir parecer acerca das propostas e produtos encaminhados pela Diretoria Executiva.
Art. 24. Fica obrigatório a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, por meio de ato específico, realizar o processo de credenciamento e submetê-lo ao Conselho Deliberativo de Previdência e ao Comitê de Investimentos, das Instituições Financeiras e similares, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de investimentos, junto as quais o Instituto de Previdência poderá vir a alocar seus recursos financeiros disponíveis, na forma da Política de Investimentos do Instituto de Previdência, observando os seguintes critérios mínimos, relacionados abaixo:
I. A solidez patrimonial da entidade;
II. A compatibilidade desta com o volume de recursos;
III. A experiência positiva no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros;
IV. Atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;
V. Observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro;
VI. Ausência de restrições que, a critério do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários ou de órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro.
Art. 25. Aos membros do Comitê de Investimentos, para o efetivo desempenho de suas funções, será devido o pagamento de jetons, observando os limites do percentual permitidos para os gastos administrativos da Unidade Gestora devendo ser observado para esta o Princípio da Finalidade e o Regimente Interno do Comitê de Investimentos, na seguinte forma:
I. R$ 365,22 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) por reunião ordinária;
II. R$ 365,22 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) por reunião extraordinária limitando o pagamento a 01 (uma) reunião por trimestre;
III. O valor acima será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado do exercício anterior, ou o que a este vier a substituir.
Art. 26. Os membros natos do Comitê de Investimentos, só perderão o mandato em virtude de:
I. Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
II. Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível não alcançada pela prescrição;
III. Acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Republicana.
§ 1º Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno, de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por membros do Comitê de Investimentos, poderá o responsável pelo RPPS ou aquele que vier a substituir solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.
§ 2º O afastamento de que trata o § 1º deste artigo não implicará a prorrogação do mandato do membro processado.
Art. 27. Ocorre a vacância:
I. Pela perda do mandato;
II. Pela renúncia;
III. Pelo falecimento.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância no Comitê de Investimentos, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 28. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de administração do Instituto de Previdência, em conformidade com a política de administração mencionada por esta Lei.
Art. 29. A Diretoria Executiva será composta por 04 (quatro) cargos em comissão, de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I. Presidente,
II. Diretor Administrativo e Financeiro,
III. Diretor de Recursos Humanos,
IV. Diretor Previdenciário.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo indicará e nomeará os membros da Diretoria Executiva, que deverão preencher os seguintes requisitos:
I. Ter reconhecida idoneidade moral;
II. Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Ter concluído o ensino superior;
IV. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;
V. Não ter sofrido condenação em processo administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação no âmbito da administração municipal;
VI. Não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
VII. Compromisso de obter certificação financeira dos Ativos do Regime Próprio da Previdência Social, no período máximo de 03 (três) meses após sua nomeação, conforme normativas do Ministério do Trabalho e Previdência, especialmente a Portaria Ministerial n.º 519/2011 e suas alterações, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, caso não seja obtido, deverá ser substituído;
VIII. Ocorrendo a necessidade de novas certificações ou novas exigências pelos órgãos fiscalizadores, fica definido o mesmo prazo citado no inciso VII do artigo 25 desta Lei; e
IX. Termo de compromisso e responsabilidade, comprometendo a acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas definidas nesta Lei.
§ 2º. Os membros do CDP e CFP não poderão ocupar cargos na Diretoria Executiva durante os seus mandatos, exceto os membros do Comitê de Investimentos.
§ 3º. Os membros da Diretoria Executiva terão assentos nas reuniões do CDP e CFP com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 30. São atribuições do (a) Presidente organizar e supervisionar as atividades da Instituto de Previdência e exercer as demais atribuições:
I. Conceder os benefícios previdenciários previstos em Lei, após o estabelecimento, pela avaliação atuarial, dos respectivos planos de custeio;
II. Dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS;
III. Promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o pleno funcionamento do RPPS;
IV. Promover a gestão do Instituto de Previdência, com obediência às determinações constantes desta Lei;
V. Assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, inclusive contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e outros necessários ao bom funcionamento do RPPS;
VI. Responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, tanto administrativamente, como judicialmente;
VII. Dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Deliberativo de Previdência e ao Comitê de Investimentos;
VIII. Atender às determinações do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como, do Tribunal de Contas, do Conselho Deliberativo de Previdência e do Comitê de Investimentos;
IX. Participar de reuniões do Conselho Deliberativo de Previdência e do Conselho Fiscal de Previdência, sempre que convidado ou convocado;
X. Despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo;
XI. Promover, anualmente, o recadastramento previdenciário dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e demais servidores efetivos cedidos, afastados e licenciados do Município, divulgando em meios de comunicação do Município, juntamente com o órgão competente da Administração Municipal;
XII. Promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço e/ou Contribuição para fins previdenciários junto aos órgãos competentes;
XIII. Solicitar ao Chefe do Poder Executivo à disposição com ônus para o Instituto de Previdência, de servidores municipais para o pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema Previdenciário Municipal;
XIV. Conceder gratificações, aos servidores lotados no Instituto de Previdência, obedecidos os padrões utilizados pelo Estatuto dos Servidores do Município do município;
XV. Preencher juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, o formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções disponibilizadas no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência;
XVI. Disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
XVII. Firmar convênio com outros Institutos, visando o desenvolvimento de programas de aprendizagem através da concessão de estágio educativo ao Instituto de Previdência, na forma prevista em Lei, na qual as despesas serão suportadas integralmente pela Unidade Gestora do RPPS, observando os limites de gastos administrativos estabelecidos em Lei; e
XVIII. Outras atividades inerentes à sua função.
Parágrafo único. O (A) Presidente será substituído (a), em suas faltas e afastamentos, pelo (a) Diretor (a) Financeiro (a), e este (a), por servidor de cargo efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. Cabe ao (a) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro (a) desempenhar as seguintes atribuições:
I. Atender as determinações constantes da normatização e das diretrizes gerais para o RPPS, relativas às atividades financeiras;
II. Promover a elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência;
III. Promover a abertura das contas bancárias necessárias à movimentação financeira do Instituto de Previdência;
IV. Administrar os serviços de Tesouraria;
V. Movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos Instituto de Previdência;
VI. Responsabilizar pela execução orçamentária do Instituto de Previdência;
VII. Responsabilizar pela escrituração e contabilização da movimentação financeira e orçamentária do Instituto de Previdência;
VIII. Promover o encaminhamento dos balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e financeiros ao Conselho Fiscal de Previdência, ao órgão contábil do Município e ao Tribunal de Contas;
IX. Promover a elaboração bimestral dos demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério do Trabalho e Previdência;
X. Acompanhar a elaboração e o envio ao Ministério do Trabalho e Previdência, dos comprovantes de repasses das contribuições previdenciárias;
XI. Participar de reuniões do Conselho Deliberativo de Previdência e do Conselho Fiscal de Previdência, quando convidado ou convocado;
XII. Definir políticas e diretrizes técnicas e financeiras para a atuação do Instituto de Previdência;
XIII. Definir, organizar e realizar todas as atividades técnicas, operacionais e financeiras necessárias para implementação da política de previdência social definida pelo Município;
XIV. Encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência conforme disposto na legislação e normatização vigentes e cumprir as demais determinações legislativas, bem como desempenhar todas as atividades financeiras inerentes ao instituto;
XV. Elaborar a prestação de contas contendo as receitas, despesas previdenciárias e administrativas, rendimento com as aplicações e saldo financeiro, além de relatório de acompanhamento do repasse previdenciário separado por cada órgão da Administração Municipal, a serem apresentados mensalmente ao Conselho Fiscal de Previdência; e
XVI. Outras atividades inerentes a sua função.
Parágrafo único. O (A) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro (a) será substituído (a), em suas faltas e afastamentos, por servidor de cargo efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 32. O (A) Diretor (a) de Recursos Humanos terá as seguintes atribuições:
I. Encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência conforme disposto na legislação e normatização vigentes e cumprir as demais determinações legislativas, bem como desempenhar todas as atividades administrativas inerentes ao instituto;
II. Definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos segurados do Instituto de Previdência, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;
III. Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos dos segurados do Instituto de Previdência;
IV. Definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais;
V. Gerir os quadros de pessoal do Instituto de Previdência;
VI. Gerir a folha de pagamento do Instituto de Previdência;
VII. Subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito do Instituto de Previdência, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais;
VIII. Coordenar, no âmbito do Instituto de Previdência, o processo de recadastramento anual dos segurados do RPPS;
IX. Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
X. Orientar e subsidiar a autoridade máxima do RPPS nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;
XI. Prestar atendimento presencial e permanente aos segurados do RPPS nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
XII. Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito do Instituto de Previdência;
XIII. Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Instituto de Previdência nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
XIV. Oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal do Instituto de Previdência;
XV. Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Pública;
XVI. Estabelecer canal permanente de comunicação com o Departamento de Recursos Humanos, visando a troca de informações relativas a assuntos previdenciários dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas regidos pela legislação específica do Município.
Parágrafo único. O (A) Diretor (a) de Recursos Humanos será substituído (a), em suas faltas e afastamentos, por servidor de cargo efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. O (A) Diretor (a) Previdenciário (a) será responsável pelas atividades inerentes aos direitos e obrigações previdenciárias, com as seguintes atribuições:
I. Simular e calcular os benefícios previdenciários na forma da Lei especifica;
II. Promover os reajustes dos benefícios na forma da Lei;
III. Administrar e controlar as ações administrativas do Sistema Previdenciário;
IV. Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
V. Solicitar e aprovar os cálculos atuariais;
VI. Manter os cadastros de contribuições previdenciárias atualizados;
VII. Atender as solicitações de informações previdenciárias quando solicitadas;
VIII. Gerenciar o processo administrativo para concessão de benefícios previdenciários emitindo ao final a decisão cabível;
IX. Outras atividades inerentes a sua função.
Parágrafo único. O (A) Diretor(a) Previdenciário(a) será substituído(a), em suas faltas e afastamentos, por servidor de cargo efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 34. Os membros da Diretoria Executiva poderão ser destituídos por cometimento de falta grave definida no Estatuto e descumprimento das suas atribuições prevista em Lei por 2/3 do CDP, observado as garantias constitucionais conforme previsto no artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal.
Art. 35. À autoridade máxima do RPPS é vedado:
I. Exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II. Ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
SEÇÃO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 36. O Instituto de Previdência terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I. Presidência;
II. Diretoria Administrativa e Financeira;
III. Diretoria de Recursos Humanos;
IV. Diretoria Previdenciária.
Art. 37. Os valores dos vencimentos dos cargos da estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência são os definidos por Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
SEÇÃO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Art. 38. O Instituto de Previdência organizará a administração do RPPS com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios definidos pelas legislações municipal e federal aplicáveis.
Art. 39. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Considera-se insuficiência financeira o valor resultante da diferença mensal e anual entre o total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o total das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, acrescidas da contrapartida patronal relativa aos servidores ativos.
Art. 40. O Instituto de Previdência disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 41. O Instituto de Previdência deverá realizar avaliação atuarial em cada balanço do encerramento de exercício.
§ 1º. A realização de estudo atuarial periódico será feita para dimensionar os custos quanto ao horizonte de longo prazo com objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da gestão previdenciária.
§ 2º. Para se realizar o cálculo atuarial deve-se estabelecer alguns parâmetros fundamentais, sendo:
I. Base cadastral dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas gerados na forma definida pelo Ministério do Trabalho e Previdência com a devida conferência pelos responsáveis do setor, evitando as inconsistências de dados;
II. Os parâmetros e hipóteses biométricas, demográficas (probabilidade de vida, morte, invalidez, etc.);
III. Os parâmetros financeiros (taxa de juros projetada para aplicação dos fundos constituídos com as contribuições dos participantes e patrocinadores, etc.);
IV. Os parâmetros econômicos (rotatividade de servidores, admissões e exonerações, falecimentos; taxa de inflação, etc.);
V. As modalidades de benefício e regime financeiro de custeio a serem implementados pelo RPPS.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Art. 42.Caberá ao Instituto de Previdência, por intermédio dos seus órgãos de administração, proceder a representação, administração e gestão na forma prevista nesta Lei.
Art. 43. Compete ao Chefe do Poder Executivo em relação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS:
I. Nomear através de ato administrativo, os membros da Unidade Gestora do RPPS, os membros do Conselho Deliberativo de Previdência, Conselho Fiscal de Previdência e do Comitê de Investimentos;
II. Praticar os demais atos de sua competência previstos nesta Lei.
Art. 44. Os membros da Unidade Gestora, os Conselheiros e os membros do Comitê de Investimento são, de forma pessoal e solidária, administrativa, civil e criminalmente, responsável pelos atos que praticarem com dolo ou desídia, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 8º da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, combinado com a Lei Complementar n.º 109, de 29/05/2001.
§ 1º. Estendem-se aos Gestores do Município, inclusive de suas autarquias e fundações públicas o disposto no caput deste artigo.
§ 2º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
SEÇÃO III
DO RECADASTRAMENTO
Art. 45. É obrigatório o recadastramento previdenciário/prova de vida dos aposentados e pensionistas do RPPS que deverá ser realizado, anualmente, no mês do aniversário do beneficiário.
Art. 46. A recepção dos dados cadastrais dos segurados – aposentados e pensionistas será realizada na sede do RPPS, mediante a utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público.
Art. 47. Os segurados poderão realizar o recadastramento previdenciário por meio do aplicativo ou diretamente na sede do RPPS.
Art. 48. O RPPS cientificará os segurados e o recebedores do benefício selecionado, mediante avisos em seus contracheques e outros meios de comunicação, informando que deverão comparecer junto ao Instituto de Previdência munidos da documentação necessária à atualização dos dados cadastrais.
§ 1º. Durante todo o período de realização do recadastramento previdenciário, continuarão a ser emitidos avisos personalizados, comunicando a data da realização do recadastramento.
§ 2º. Os avisos relativos ao recadastramento previdenciário serão disponibilizados pelo RPPS nos quadros de avisos da Prefeitura e outros meios de comunicação disponíveis.
Art. 49. Para fins de atualização dos dados cadastrais será obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e um dos documentos de identificação (Documento de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou Registro de Conselho Profissional), endereço completo e o último contracheque.
Parágrafo único. Para segurados (pensionistas) menores de dezoito anos e que não tiverem um dos documentos de identificação relacionados no caput, deverá ser aceita, como documento de identificação, a Certidão de Nascimento.
Art. 50. As informações sobre os dados cadastrais atualizados serão exigidas em relação aos segurados, com a presença e identificação dos mesmos, ou por intermédio de representante legal, procurador ou administrador provisório, quando o titular estiver impossibilitado de comparecer, com validade de 15 (quinze) dias, a partir, do reconhecimento pelo cartório.
Art. 51. Nas situações em que a identificação e a atualização dos dados cadastrais do segurado forem efetivadas pelo representante legal, procurador ou administrador provisório, sem a presença e identificação do titular do benefício, o Fundo de Previdência fará consulta se o representante consta do cadastro do sistema, bem como deverá identificá-lo para recepção das informações do segurado, devendo ser informado, obrigatoriamente, o endereço do segurado.
Art. 52 Findo o prazo previsto no artigo 39 desta Lei, sem a realização do recadastramento previdenciário, será expedida correspondência convocando o segurado a comparecer junto ao Fundo de Previdência, concedendo o prazo de 10 (dez) dias corridos, para atualização dos seus dados cadastrais, informando que o não atendimento à convocação relativa ao recadastramento previdenciário poderá acarretar a suspensão e a cessação do pagamento do seu provento/remuneração, oportunidade que lhe facultará a apresentação de defesa escrita, provas ou documentos de que dispuser, dentro do mesmo prazo.
Parágrafo único. A notificação a que se refere este artigo será feita por via postal com Aviso de Recebimento – AR, para o segurado com endereço válido no cadastro do RPPS.
Art. 53. Será facultada ao segurado a apresentação de defesa escrita a fim de evitar ou afastar a suspensão e cessação do seu pagamento, justificando a impossibilidade de realizar o Recadastramento Previdenciário por falta de documentação ou outros motivos.
§ 1º. A defesa escrita deverá ser protocolada no RPPS, pelo segurado ou seu representante legal.
§ 2º. Após a análise da defesa apresentada, poderá se concluir:
I. Pela suficiência e procedência da defesa, quando comprovado que o segurado já atendeu ao dever legal de apresentar os dados e documentos necessários ao recadastramento previdenciário, hipótese em que o recenseamento será tido por realizado com relação ao segurado ou novamente realizado diante dos documentos apresentados, com a consequente impossibilidade de suspensão e encerramento de seu pagamento ou com o processamento da reativação do provento/remuneração eventualmente suspenso ou cessado;
II. Pela prorrogação por mais 10 (dez) dias, quando acolhida a defesa que indicar necessidade para a obtenção da documentação exigida para o recenseamento, oportunidade que cientificará que o não comparecimento para a realização do recadastramento acarretará a insuficiência e improcedência da defesa e a suspensão e cessação do pagamento;
III. Pela insuficiência e improcedência da defesa, quando não acolhidas as razões apresentadas para justificar a prorrogação de prazo pretendida ou para justificar a não apresentação dos dados e documentos necessários à realização do recadastramento previdenciário, hipótese em que o pagamento será suspenso e o segurado será notificado da faculdade de interposição de recurso ao Conselho Deliberativo de Previdência, a ser protocolado no RPPS.
§ 3º. A apresentação da defesa poderá ocorrer antes ou depois da notificação prevista no art. 52, com efeitos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo, conforme o caso.
Art. 54. Ao receber a defesa, o servidor do Instituto de Previdência deverá verificar se o segurado já possui toda a documentação exigida para a realização do Recadastramento Previdenciário.
Parágrafo único. Se o comparecimento do segurado ou seu representante legal se der em atendimento à convocação, deverá o servidor solicitar-lhe a atualização do endereço e proceder ao registro respectivo nos bancos de dados do RPPS.
Art. 55. A notificação do segurado/beneficiário acerca da decisão que apreciar a defesa apresentada, da consequente suspensão do seu pagamento e da faculdade de apresentar recurso, dar-se-á pelo órgão local do RPPS, mediante a assinatura do segurado no próprio processo ou documento destinado à finalidade de notificação pessoal, ou, quando o interessado se recusar a assinar ou for impraticável sua ciência pessoal, através da assinatura de duas testemunhas.
Art. 56. O pagamento do provento/remuneração será suspenso:
I. Após o término do prazo previsto no artigo 52 para comparecimento ao Instituto de Previdência, sem que tenha havido apresentação dos dados obrigatórios à atualização cadastral ou sem que tenha sido protocolizada defesa escrita no RPPS;
II. E apresentada defesa, esta for considerada insuficiente e improcedente.
Parágrafo único. Efetuada a suspensão do pagamento, o segurado será notificado, na forma do artigo 52, parágrafo único, de que poderá comparecer ao RPPS, para realizar o recadastramento previdenciário e, consequentemente, ter seu pagamento liberado, bem como da faculdade de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 57. Permanecendo o pagamento do provento/remuneração suspenso por mais de 60 (sessenta) dias sem o comparecimento do titular ou representante legal, procurador ou administrador provisório, o pagamento será cessado, automaticamente, por não atendimento às diversas convocações referentes ao recadastramento previdenciário.
Art. 58. Ocorrendo o comparecimento do segurado ou representante devidamente cadastrado no sistema do RPPS, de posse da documentação exigida para atualização dos dados cadastrais, após o pagamento do benefício ter sido cessado por não atendimento às diversas convocações referentes ao recadastramento previdenciário, o RPPS deverá atualizar os dados cadastrais, reativar o pagamento do provento/remuneração e providenciar a liberação do pagamento dos valores devidos desde a cessação.
Art. 59. Constatados quaisquer indícios de irregularidade durante o recadastramento previdenciário, serão aplicados os procedimentos e rotinas referentes às atividades de controle interno do Conselho Deliberativo de Previdência do RPPS e promover os devidos ressarcimentos ao Erário Público.
Art. 60. As informações relativas ao recadastramento previdenciário, tais como consultas sobre benefícios sujeitos à atualização cadastral e publicação dos editais, poderão ser obtidas na sede do RPPS, ou outros meios de comunicação.
Art. 61. No próximo exercício, todos os segurados do RPPS deverão promover sua atualização cadastral no mês do seu aniversário, e após 30 (trinta) dias do não comparecimento acarretará a suspensão do pagamento do benefício, e os demais procedimentos seguirão na forma desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Art. 62. O Município é obrigado a viabilizar a preservação do Instituto de Previdência, cuja extinção far-se-á somente por Lei, após observadas as seguintes providências:
I. Estudo Técnico Atuarial, comprovando a inviabilidade de sua manutenção;
II. Audiência pública com os segurados.
Art. 63. A Lei que extinguir o Regime Próprio de Previdência Social deverá conter:
I. A vinculação dos servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social;
II. Revogar a Lei ou os dispositivos de Lei que assegurem a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo.
§ 1º. O Município, enquanto detentor do Regime Próprio de Previdência Social em extinção, deverá manter ou editar Lei que discipline o seu funcionamento e as regras para a concessão de benefícios de futuras pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuíam direito adquirido na data da Lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva.
§ 2º. A extinção do Regime Próprio de Previdência Social dar-se-á com a cessação do último benefício de sua responsabilidade, ainda que custeada com recursos do Tesouro.
§ 3º. A simples extinção do Fundo de Previdência e de sua Unidade Gestora não afeta a existência do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 64. É vedado o estabelecimento retroativo de direito e deveres em relação ao Regime Geral de Previdência Social, permanecendo sob a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social em extinção o custeio dos seguintes benefícios:
I. Os já concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social;
II. Aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão;
III. Os decorrentes dos benefícios previstos nos incisos I e II; e,
IV. A complementação das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor permanecer titular de cargo efetivo até o cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal para concessão desses benefícios.
§ 1º. Além dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, o RPPS em extinção na situação do artigo 57, será responsável pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos seus dependentes.
§ 2º. O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal, na Lei n.º 9.717, de 1998, na Lei n.º 10.887, de 2004, e nos atos normativos regulamentares.
Art. 65. É vedada a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo no Município de Senador Canedo/Goiás.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. Os requisitos mínimos que serão exigidos aos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, são os definidos na forma da Portaria n.º 9.907, de 14 de abril de 2020 e suas alterações.
Art. 67. É vedada aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo de Previdência, Conselho Fiscal de Previdência e do Comitê de Investimentos a acumulação de outro cargo na administração do Instituto de Previdência, exceto em casos de afastamentos temporários
Art. 68. A representação judicial do Instituto de Previdência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Assessoria Jurídica.
Art. 69. A Junta Médica do Município tem por finalidade emitir parecer técnico e outros expedientes, após avaliação do estado de saúde dos servidores efetivos, bem como de seus familiares e pessoas designadas, para fins de concessão de benefícios estatutários e previdenciários, em conformidade com a legislação Municipal e demais legislações correlatas e complementares.
§ 1º. As despesas com contratação de profissionais e outros serviços para adoção da concessão dos benefícios estatutários e previdenciários deverão ser totalmente suportadas com os recursos do Município, não podendo ser custeados pelo RPPS, ainda que administrativas, para gestão desses benefícios.
§ 2º. O Município adotará as providências necessárias para proceder quanto a regularização e a normatização legal do funcionamento da Junta Médica do Município, evitando assim, os possíveis indícios de irregularidade junto ao RPPS.
Art. 70. A Administração direta e indireta, sempre que requisitada, deverá conceder acesso permanente das informações funcionais e financeiras dos servidores públicos ativos, licenciados e cedidos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. O Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV, que visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; idade avançada; tempo de contribuição; e morte.
Art. 72. Fica a gestão do RPPS, autorizado a proceder a doação de bens móveis considerado inservíveis ao Instituto de Previdência, a entidades filantrópicas em atividade atual no Município, que comprovem estas qualidades mediante apresentação de estatuto devidamente registrado, conforme determina o art. 76, caput e inc. II, “a”, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o atendimento no que couber da Lei Federal pertinente.
I. Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Instituto de Previdência para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente material de uso de escritório, equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica;
II. O Conselho Deliberativo de Previdência, fica responsável a promover a comissão de avaliação de Bens Inservíveis, visando à elaboração do laudo de avaliação dos bens a serem doados, nos termos da Lei.
Art. 73. Fica o RPPS autorizado a firmar convênio com associações brasileiras, de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, que, dentre vários programas, possibilita aos jovens estudantes brasileiros, uma formação integral, ingressando-os ao mercado de trabalho, por meio de treinamentos e programas de estágio e aprendizagem, visando o desenvolvimento de programas de aprendizagem através da concessão de estágio educativo ao Instituto de Previdência, na forma prevista em Lei, na qual as despesas serão suportadas integralmente pela Unidade Gestora do RPPS, observando os limites de gastos administrativos estabelecidos nesta Lei ou na forma do convênio.
Art. 74. A gestão de recursos do RPPS será gerida pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência por meio de ato específico do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Excepcionalmente por período determinado, formalmente designado para a função por ato do Chefe do Poder Executivo, pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, cuja exigência deverá ser comprovada em conformidade com o art. 3º, da Portaria n.º 155, de 15 de maio de 2008, ou o que a este vier a substituir no futuro.
Art. 75. Fica a critério do Chefe do Poder Executivo, a instituição da Comissão de Estudos para debater a implantação de novas normas constitucionais e infraconstitucionais no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município, que tem a competência para:
I. Elaborar plano de ação para a implementação das normas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
II. Propor estratégias, instrumentos, ações e programas para alteração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; e
III. Demais assuntos inerentes ao pleno funcionamento do RPPS.
Art. 76. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias, ficando autorizada se necessário, a abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar.
Art. 77. Fica autorizada a aplicação de recursos do RPPS com a concessão de empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, que deverá observar os limites e condições previstos pela Resolução CVM n.º 4.963, de 25 de novembro de 2021, e as instruções para sua operacionalização estabelecidas no Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467, de 02 de junho de 2022.
§ 1º. O SENAPREV promoverá os regulamentos e os procedimentos sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados através de Portaria específica, observando alguns critérios mínimos, que são: cobertura dos riscos dos empréstimos, consignação e repasse, contratação de empréstimo, elegibilidade aos empréstimos, prazos dos empréstimos, margem consignável, cálculo das prestações e o acompanhamento e controle na forma prevista pela Portaria MTP n.º 1467/2022 e suas alterações.
§ 2º. Observadas as normas de que trata o caput, a política de investimentos deverá estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS.
§ 3º. Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de empréstimos consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 4º. É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com recursos do RPPS ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.597, de 12 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 21 dias do mês março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo