Secretaria Municipal da Casa Civil · 4 de março de 2024
LEI 2809 24 ALTERA LEI 2685 23 E 2696 23 AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEIS FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2809 24 ALTERA LEI 2685 23 E 2696 23 AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEIS FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR
LEI N.º 2.809, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal n.º 2.685, de 20 de julho de 2023 e a Lei Municipal n.º 2.696, de 18 de agosto de 2023, para autorizar o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal n.º 2.685, de 20 de julho de 2023 e a Lei Municipal n.º 2.696, de 18 de agosto de 2023, para autorizar o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências.
Art. 2º. A Lei Municipal n.º 2.685, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 21 de julho de 2023, Edição 2908, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Senador Canedo, Estado de Goiás, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB, por ação direta da Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária, ou do órgão que vier a lhe substituir em atribuições.
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Art. 5º. O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB e/ou Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com outros órgãos da Administração, tem como objetivos gerais:
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Art. 6º.......................................
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VI. Outros programas e intervenções na forma aprovada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB e/ou Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária.
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§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar onerosamente ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR os imóveis de propriedade deste município, destinados ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 3º O Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, não poderá dar aos imóveis, objeto da doação, destinação diversa da constante nesta Lei, em nenhuma hipótese, sob pena de acarretar nulidade de pleno direito da decisão, retornando os referidos imóveis ao domínio do município.
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Art. 7º. Os interessados em participar dos Programas de Habitação deverão se inscrever no cadastro habitacional administrado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB e/ou Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária e comprovar:
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Art. 9º. A inscrição no cadastro habitacional será válida por 02 (dois) anos, sendo responsabilidade do interessado revalidá-la, atualizando as informações prestadas, conforme solicitação Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB e/ou Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária.
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Art. 15. O acesso ao Programa de Habitação Municipal ficará condicionado à análise dos documentos apresentados, bem como de laudo de avaliação social favorável emitido por Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB e/ou Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 16. Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a admissão nos Programas de Habitação se dará por ato fundamentado da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB e/ou Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 17...........................................
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§ 1º Para fins dos incisos I a VI deste artigo 17, o Poder Executivo fica desde logo autorizado a alienar:
......................................................”. (NR)
Art. 3º. A Lei Municipal n.º 2.696, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 23 de agosto de 2023, Edição 2931, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 ........................................
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§ 1º ..............................................
a) Uma fração de até 70% (setenta por cento) do imóvel rural objeto da matrícula n.º 25.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), denominado “Chácara Bela Vista e Fazenda Boa Vista do Retiro”, com área total de 23,71,60 hectares ou 237.160 metros quadrados, cujo título de domínio segue lançado no R05/M25624;
b) Integralidade do imóvel urbano objeto da matrícula n.º 38.941, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), com área de 14.789,75 metros quadrados, localizado no loteamento denominado “Residencial Ravena”, no município de Senador Canedo (GO), ficando autorizada a imediata desafetação do referido imóvel, se necessário for;
c) (Revogado);
d) (Revogado);
e) (Revogado);
f) A alienação de que tratam as alíneas “a” e “b” deste § 1º destinam-se, necessariamente, à produção de no mínimo 1.280 (mil e duzentas e oitenta) unidades habitacionais verticais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e de centro comercial, na forma do § 7º deste artigo.
..........”. (NR).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo