Secretaria Municipal da Casa Civil · 23 de agosto de 2023
LEI 2700 23 DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS RECURSOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS AO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2700 23 DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS RECURSOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS AO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.700, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e imóveis, serviços e recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o recebimento de doações de bens móveis e imóveis, serviços e recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pela administração direta e indireta municipal, nas seguintes espécies:
Sem ônus ou encargo;
Com ônus ou encargo.
Art. 2º As doações de bens móveis e imóveis, serviços e recursos financeiros têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública.
Art. 3º Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao Município de Senado Canedo, observadas as seguintes condições:
Protocolo de manifestação de interesse da doação, por meio de processo administrativo próprio, contendo, dentre outros, os seguintes documentos:
Identificação e qualificação do doador;
Descrição do bem, com suas especificações, localização, quantitativos e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação;
Descrição do serviço, com suas especificações, prazo de vigência ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação;
Valor de mercado do bem, direito ou serviço ofertado;
Declaração de propriedade do bem a ser doado;
Declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais, de qualquer esfera, com relação aos bens a serem doados;
No caso de bens imóveis, a certidão de inteiro teor do registro imobiliário;
No caso de bens móveis, o comprovante do domínio ou propriedade;
No caso de recursos financeiros, a eventual indicação da destinação;
As doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras para entrada de bens e valores no território nacional;
Certidão de regularidade fiscal para com o Município de Senador Canedo.
O órgão a qual se destinará a doação avaliará e se manifestará, de forma motivada, quanto à necessidade, conveniência, oportunidade e interesse no recebimento da proposta ofertada.
Compete ao Chefe do Poder Executivo, após a análise do órgão competente, decidir quanto ao recebimento ou não da doação.
Caso haja destinação específica para o implemento da doação esta deve ser expressa no respectivo instrumento.
As doações em serviços não gerarão vínculo empregatício e poderão ser executadas pelo próprio doador.
Art. 4º A pessoa física ou jurídica doadora de bens móveis e imóveis, serviços ou recursos financeiros poderá indicar a finalidade a qual se destina a doação, bem como a destinação específica do bem, serviço ou valor.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Senador Canedo poderá acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, bem como obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica doadora de bens, serviços ou recursos financeiros poderá requerer a inserção de suas informações no objeto doado, em material de divulgação, evento, projeto ou qualquer outro espaço, desde que observadas as restrições legais aplicáveis, em especial o uso de bens públicos e proteção da paisagem urbana.
Art. 6º A doação de recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas será credita em conta de titularidade do Município indicada pelo órgão fazendário.
Art. 7º É vedado o recebimento de doações nas seguintes condições:
Quando a doação demandar, de forma direta ou indireta, contrapartida financeira;
Quando caracterizar conflito de interesses;
Quando existir demanda judicial do doador em face do Município;
Quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las antieconômicas;
Quando produzir vantagens de qualquer natureza para o doador.
Art. 8º O recebimento das doações de que trata esta Lei não caracteriza novação, dação, pagamento ou transação dos débitos dos doadores com a Administração Pública, sendo vedada a doação a título de contrapartida por serviço ou prestação pública de qualquer natureza.
Art. 9º O ato que autorizar o recebimento da doação de bens, serviços ou recursos financeiros deverá ser publicado no Diário Oficial do Município
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo