Secretaria Municipal da Casa Civil · 4 de setembro de 2024
LEI 2882 24 ALTERA LEI 2877 2024 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2882 24 ALTERA LEI 2877 2024 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI N.º 2.882, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, que alterou a Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023 e seus anexos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU, FERNANDO PELLOZO, PREFEITO DE SENADOR CANEDO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05 de julho de 2024, Edição 3148, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 (...)
...................
I – Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG:
………………
d) Superintendência de Administração e Manutenção do Paço Municipal;
....................”. (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e IV da Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05 de julho de 2024, Edição 3148, passam a vigorar com a seguintes alterações:
“ANEXO I
ESTRUTURA BASE DO GABINETE DO PREFEITO
Cargo
Símbolo
Vagas
Atribuições
Subsídios
Chefe de Gabinete do Prefeito
-----------
------------
------------
R$ 8.854,20
Assessor Especial Executivo
------------
------------
-------------
R$ 7.747,42
------------------------------
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível dos Cargos
Símbolo
Subsídio
Quantidade
-------------------
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Chefia de Gabinete
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Assessor Especial
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AE – 10
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14
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Chefia e Direção
CD – 1
R$ 2.766,94
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CD – 2
R$ 3.873,71
----------
CD – 3
R$ 4.980,49
63
CD – 4
R$ 6.640,65
49
Superintendências
SUP
R$ 8.854,20
29
----------------------------
ANEXO IV
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IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
----------
3 – Superintendência Administrativa e Financeira
Superintendente
SUP
----------
f) revogado
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XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMCULT
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e) Gerente do Centro de Esportes Unificados – CEU
CD – 2
Atribuições: organizar, classificar, registrar, tramitar e arquivar documentação geral do Centro de Esportes Unificados – CEU; executar ações e projetos por ele deliberados; realizar outras atividades inerentes à sua função.
-----------
XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, GESTÃO DE PESSOAS E APOIO INSTITUCIONAL – SITEG
-----------
3 – Superintendência de Inovação e Apoio Institucional
Superintendente
SUP
-----------
XXV – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA
a) Superintendente de Bem-Estar Animal
Superintendente
SUP
Atribuições: planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da Superintendência de Bem-Estar Animal da Agência Municipal de Meio Ambiente.
---------------------------”. (NR)
Art. 3º A Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05/07/2024, Edição 3148, passa a vigorar acrescida do Anexo V a esta Lei.
Art. 4º Fica repristinado o item XIII do artigo 35 da Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 24/07/2023, Edição 2909, revogado pela Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05/07/2024, Edição 3148, com a seguinte redação originária:
“Art. 35 (...)
..................
XIII. Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA:
a) Superintendente de Bem-Estar Animal”. (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 2 dias do mês setembro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO V
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Função de Confiança
Símbolo
Valor
Quantidade
Função de Confiança I
FC-1
R$ 450,00
23
Função de Confiança II
FC-2
R$ 620,00
70
Função de Confiança III
FC-3
R$ 790,00
17
Função de Confiança IV
FC-4
R$ 960,00
101
Função de Confiança V
FC-5
R$ 1.130,00
31
Função de Confiança VI
FC-6
R$ 1.400,00
7
Função de Confiança VII
FC-7
R$ 1.700,00
68
Função de Confiança VIII
FC-8
R$ 2.000,00
9
Função de Confiança IX
FC-9
R$ 2.900,00
25
Função de Confiança X – Julgador Ordinário
FC-10
R$ 2.400,00
6
Função de Confiança XI – Agente de Contratação
FC-11
R$ 6.000,00
2
Função Comissionada do Administrativo da Educação I
FCAE-1
R$ 230,00
2
Função Comissionada do Administrativo da Educação II
FCAE-2
R$ 350,00
2
Função Comissionada do Administrativo da Educação III
FCAE-3
R$ 450,00
8
Função Comissionada do Administrativo da Educação IV
FCAE-4
R$ 570,00
11
Função Comissionada do Administrativo da Educação V
FCAE-5
R$ 680,00
10
Função Comissionada do Administrativo da Educação VI
FCAE-6
R$ 790,00
17
Função Comissionada do Administrativo da Educação VII
FCAE-7
R$ 900,00
20
Função Comissionada do Administrativo da Educação VIII
FCAE-8
R$ 1.020,00
25
Função Comissionada da Educação I
FCE-1
R$ 1.750,00
25
Função Comissionada da Educação II
FCE-2
R$ 1.700,00
15
Função Comissionada da Educação III
FCE-3
R$ 1.620,00
18
Função Comissionada da Educação IV
FCE-4
R$ 1.550,00
15
Função Comissionada da Educação V
FCE-5
R$ 1.500,00
10
Função Comissionada da Educação VI
FCE-6
R$ 1.430,00
55
Função Comissionada da Educação VII
FCE-7
R$ 1.370,00
5
Função Comissionada da Educação VIII
FCE-8
R$ 1.300,00
20
Função Comissionada da Educação IX
FCE-9
R$ 1.240,00
12
Função Comissionada da Educação X
FCE-10
R$ 1.050,00
24
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 2 dias do mês setembro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo