Secretaria Municipal da Casa Civil · 22 de novembro de 2023
LEI 2730 23 REPRISTINA A LEI 1488 10 REVOGA ART 12 DA LEI 2695 23
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2730 23 REPRISTINA A LEI 1488 10 REVOGA ART 12 DA LEI 2695 23
LEI N.º 2.730, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Repristina a Lei Municipal n.º 1.488, de 06 de abril de 2010, revogada pelo art. 12 da Lei Municipal n.º 2.695, de 18 de agosto de 2023, na forma como especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica repristinada a Lei Municipal n.º 1.488, de 06 de abril de 2010, revogada pelo art. 12 da Lei Municipal n.º 2.695, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 23/08/2023, Edição 2931.
Parágrafo único. Os efeitos da repristinação prevista neste artigo retroagem a 23 de agosto de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo